Agravo 0021108-03.2016.5.04.0030

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRR - TEMA 263/TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. É firme a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na tese fixada em IRR (Tema 263), no sentido de que é possível a cumulação de pensão paga a título de indenização por danos materiais com benefício previdenciário, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica distinta. Mantém-se, assim, a decisão monocrática em que se deu provimento ao recurso de revista para afastar a dedução do benefício previdenciário da indenização por lucros cessantes. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Nego provimento ao agravo, com aplicação de multa.

Dispositivo

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo

Citações

• art. 186 do CC
• art. 402 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 949 do CC
• art. 950 do CC
• art. 951 do CC
• art. 1.539 do CC
• art. 7º da CF
• art. 93 da CF
• art. 201 da CF
• art. 830 da CLT
• art. 832 da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 896-A da CLT
• art. 897-A da CLT
• art. 141 do CPC
• art. 265 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 246 da Lei 13.467/2017
• art. 42 da Lei 8.213/1991
• art. 59 da Lei 8.213/1991
• art. 121 da Lei 8.213/1991
• art. 121 da Lei 8.231/1991
• Súmula 229 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete