STF · súmula

Súmula 231 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

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Enunciado

O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 231 do STF

181 decisões do STJ citam a Súmula 231 do STF, de 1989 a 2025; 21,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 231 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1989 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STF citam a Súmula 231 do STF, de 2014 a 2024; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 231 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJDFT citam a Súmula 231 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 231 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 231 do STF.

TJMASem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 02/10/2026
acordam os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao recurso
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITO DEVOLUTIVO. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PRÉVIA E DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO AUTÔNOMA. NULIDADE POR OMISSÃO E JULGAMENTO…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Anete Marques Penna de Carvalho3ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPERAÇÕES COM CARTÃO. CHARGEBACK. RÉ REVEL. COMPARECIMENTO ANTES DA SENTENÇA. REQUERIMENTO ESPECÍFICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ART. 349 DO CPC. SÚMULA 231 DO STF. JULGAMENTO ANTECIPADO. ART. 355, II, DO CPC…
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TJPESem númeroAcórdãoProvido
3ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO AUTOMOTOR. AIRBAG. NÃO ACIONAMENTO. REVELIA. PROVA PERICIAL REQUERIDA APÓS O COMPARECIMENTO DO RÉU. ART. 349 DO CPC. SÚMULA 231 DO STF. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marco Pelegrini12ª Câmara de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e indenização – Prestação de serviços de concretagem – Acórdão que negou provimento às apelações interpostas por ambas as partes. Insurgência da parte embargante – Alegação de omissão e cerceamento de defesa…
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TJRNSem númeroAcórdãoParcial
2ª Turmapublicada em 15/09/2026consumidor
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. JUNTADA DE PROVAS EM FASE RECURSAL. FATO ANTIGO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO E JUSTIFICATIVA PARA O ATO…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alvaro Jose Norat de Vasconcelos3ª Turma de Direito Privadojulgada em 25/08/2026publicada em 11/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO. DANO MORAL IN RE IPSA…
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TJTOApelação Cível 0002312-37.2024.8.27.2731AcórdãoNegado
Rel. Des. Silvana Maria ParfieniukSec. da 1ª Câmara Cíveljulgada em 03/06/2026publicada em 10/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. DIREITO DE PROVA DO REVEL. PRECLUSÃO. RECEBIMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. TEORIA DA APARÊNCIA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. MERO…
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TJRJApelação Cível 0802296-41.2025.8.19.0208AcórdãoNegado
2ª Turma do 2º Núcleo Digital Em Segundo Grau - Saúde Suplementarjulgada em 31/08/2026publicada em 08/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. CRIOABLAÇÃO RENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REVELIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por operadora de plano…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Algomiro Carvalho5ª Câmara Cívelpublicada em 04/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação em ação reivindicatória. Os embargantes alegam a existência de…
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TJMASem númeroAcórdãoParcial
Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 04/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. REVELIA. INTERVENÇÃO POSTERIOR DO REVEL. ART. 346, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRODUÇÃO DE PROVAS. ART. 349 DO CPC. SÚMULA 231 DO STF. COMPARECIMENTO EM TEMPO OPORTUNO. PRECLUSÃO DE…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Ivana David7ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 03/09/2026publicada em 03/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. FURTO E RECEPTAÇÃO (ARTIGO 155, CAPUT E ART. 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, II, DO CPC. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO NA FASE ADMINISTRATIVA. TEMA 1194S.T.J. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. A defesa interpôs…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 01/09/2026
Sessão virtual de 20 a 27 de agosto de 2026. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811753-04.2025.8.10.0029 – CAXIAS/MA Apelante: Universidade Estadual do Maranhão – UEMA Procuradores: Dr. Adolfo Testi Neto – OAB/MA nº 6.075 e Dr. Amilson Furtado dos Santos – OAB/MA nº 21.174 Apelado: Francisco Alberto Alencar…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
4ª Câmara de Direito Privadopublicada em 01/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO CONEXA. INDEVIDA EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS A TERCEIRO NÃO PARTICIPANTE. JULGAMENTO…
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TJDFTAcórdão n. 2165203AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Leonor Aguena5ª Turma Cíveljulgada em 26/08/2026publicada em 31/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETENÇÃO DE PAGAMENTO…
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TJPRAção Rescisória 0036523-19.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Alberto Junior Veloso18ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA COM BASE NOS EFEITOS DA REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, DO CPC). IMPROCEDÊNCIA.I. Caso em…
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TJDFTAcórdão n. 2165757AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Luciana Freire Naves Fernandes GoncalvesSegunda Turma Recursaljulgada em 19/08/2026publicada em 31/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVELIA. ART. 20 DA LEI 9.099/95. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL. ART. 435 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. QUITAÇÃO INCONTROVERSA. DÉBITOS AUTOMÁTICOS SEM LASTRO CONTRATUAL EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REPETIÇÃO EM…
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TJPRApelação Cível 0028398-40.2023.8.16.0030AcórdãoParcial
Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto20ª Câmara Cíveljulgada em 28/08/2026publicada em 28/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – INDEFERIMENTO DE PROVAS INÚTEIS OU DESNECESSÁRIAS – MÉRITO – MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL –…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Desembargador Djalma Teixeira Benevides Relator Relatório Trata-Se de Recurso de Apelação Cível Interposto Por Everaldopublicada em 27/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E APLICOU OS EFEITOS DA REVELIA PARA INDEFERIR A PARTILHA DE BENS. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Everaldo Oliveira da Silva em face da sentença proferida…
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TJPRApelação Cível 0000289-15.2024.8.16.0116AcórdãoParcial
Rel. Des. Constantinov17ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO VERBAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. REVELIA. INÉRCIA DA PARTE RÉ QUANTO À APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E AO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE…
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