Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e indenização – Prestação de serviços de concretagem – Acórdão que negou provimento às apelações interpostas por ambas as partes. Insurgência da parte embargante – Alegação de omissão e cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial técnica (arts. 5º, LV, da CF e 369 e 370 do CPC) – Sustentação de que a revelia não afasta a necessidade de perícia para apurar os vícios na obra – Pedido de efeitos infringentes e prequestionamento. RAZÕES DE DECIDIR – Inexistência de vícios no julgado (art. 1.022 do CPC) – Desnecessidade da prova técnica fundamentada no aresto – Juiz que é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir diligências inúteis (arts. 370 e 371 do CPC) – Revelia (art. 344 do CPC) e conjunto documental probatório suficientes para o julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC) – Faculdade de produzir prova (art. 349 do CPC e Súmula 231 do STF) que não retira o poder instrutório do magistrado – Mero inconformismo e pretensão de rediscussão – Dispositivos prequestionados. EMBARGOS REJEITADOS.
EMBARGOS REJEITADOS
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
12ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: José Jacob Valente
Composição: José Jacob Valente (presidente); Alexandre David Malfatti; Antonio Mário de Castro Figliolia; Marco Aurélio Pelegrini de Oliveira; Sandra Maria Galhardo Esteves.
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.