STF · súmula

Súmula 235 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

Enunciado

É competente para a ação de acidente de trabalho a Justiça Cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 235 do STF

20 decisões do STJ citam a Súmula 235 do STF, de 2007 a 2025; 15,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 235 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2007 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam a Súmula 235 do STF, de 2016 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 235 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 235 do STF.

STJAREsp 3.353.595MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 07/10/2026previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA60526038 assinado…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL (SÚMULA 235/STF). AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA AUTORA À PERÍCIA…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 24/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. CAUSA DE PEDIR VINCULADA A ACIDENTE DE TRABALHO. EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 12/08/2026publicada em 14/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA COMUM. INCOMPETÊNCIA RECURSAL ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUSTIÇA ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA. REMESSA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. OMISSÃO CONFIGURADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO…
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TJPRApelação Cível 0000415-37.2023.8.16.0169AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior7ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 27/07/2026previdenciario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFICIÁRIOS DO AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 18, § 1º, DA LEI Nº 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO SEGURADO BENEFICIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA ACIDENTÁRIA…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jose Reginaldo Costa Rodrigues NogueiraTerceira Camara Cíveljulgada em 06/07/2026publicada em 16/07/2026
ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso
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TJAMSem númeroAcórdãoParcial
Segunda Câmara Cívelpublicada em 15/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REABILITAÇÃO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. HONORÁRIOS. SÚMULA 111 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marcos Paulo Secioso de Góes3ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 28/05/2026publicada em 29/05/2026previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL.
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Gardenia Pereira DuarteSeções Cíveis Reunidasjulgada em 25/05/2026publicada em 26/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO CONTRA EMPREGADOR. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EC 45/2004 E SENTENÇA DE MÉRITO PRONUNCIADA NA JUSTIÇA COMUM. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I. Caso em exame 1. Trata-se de…
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TJPRApelação Cível 0034300-27.2024.8.16.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior7ª Câmara Cíveljulgada em 22/04/2026publicada em 22/04/2026previdenciario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ACIDENTE LABORAL OU DE TRAJETO. COMPETÊNCIA DA…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marcos Gozzo30ª Câmara de Direito Privadojulgada em 05/02/2026publicada em 05/02/2026
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou o pedido improcedente. Insurgência do autor. COMPETÊNCIA. Acidente de Trabalho. Justiça estadual. Súmula 235 do STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. Autor que pretende receber indenização decorrente de lesões causadas por acidente de trabalho…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Juliana Pereira Diniz Prudente8ª Câmara Cívelpublicada em 15/12/2025previdenciario
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Viviany de Paula Arruda2ª Turma Recursal do Espírito Santojulgada em 11/12/2025publicada em 11/12/2025
A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER O RECURSO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
5ª Câmara de Direito Público Origem: 2ª Vara da Comarca de Floriano Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social — Insspublicada em 22/09/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA - DEFERIMENTO. É devido o reestabelecimento/prorrogação do benefício de auxílio-doença quando as evidências os autos demonstram a debilidade da saúde da parte autora para fins laborais. Ainda…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Viviany de Paula Arruda2ª Turma Recursal do Espírito Santojulgada em 22/09/2025publicada em 22/09/2025
A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER O RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não houver…
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STJREsp 2.229.305/PRMonocráticaConcedido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 19/09/2025previdenciario
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO VIA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRECEDENTES. TEMA 692/STJ…
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STJREsp 2.229.305/PRMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 19/09/2025previdenciario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O TRABALHO DO AUTOR. REQUISITO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO COMPROVADO. ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Especializada Cível Agravo de Instrumento (202) No 0768275-45.2024.8.18.0000 Agravante: Jose Ludgerio da Costapublicada em 26/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A ENFERMIDADE E ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá6ª Câmara de Direito Público Origem: 2ª Vara da Comarca de Picos Relatora: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (juíza Convpublicada em 22/08/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO REFORMADA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por…
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STJCC 207.618/MGMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/08/2025previdenciario
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. INCAPACIDADE LABORAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PETIÇÃO INICIAL SEM NENHUMA MENÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
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