STF · súmula
Súmula 269 do STF
Vigente
Enunciado
O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 269 do STF
3.317 decisões do STJ citam a Súmula 269 do STF, de 1991 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 269 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
267 decisões do STF citam a Súmula 269 do STF, de 1994 a 2026; 41,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 269 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita a Súmula 269 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 269 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 269 do STF.
- STJAREsp 3.071.785MonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/10/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele dar provimento, a fim de afastar a prescrição reconhecida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e restabelecer a sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- STJAgInt no REsp 2.058.157MonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 29/09/2026tributario
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. OMISSÃO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. CREDITAMENTO. ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL QUALIFICADO PELA ORIGEM…
- STJRE no REsp 2.176.138MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 25/09/2026tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 318/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJREsp 2.287.208MonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/09/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TEMA 69/STF. INDÉBITO FISCAL. RECONHECIMENTO. PRECATÓRIO. LIMITAÇÃO AOS VALORES DEVIDOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR, OBSERVADA A MODULAÇÃO DE…
- STJAREsp 3.298.002MonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/09/2026tributario
Ante o exposto DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de setembro de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento…
- STJREsp 2.294.505MonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/09/2026tributario
Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de setembro de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico…
- STJREsp 2.285.795MonocráticaParcialRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 22/09/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para reformar parcialmente o acórdão recorrido, a fim de afastar o capítulo que admitiu, no âmbito do mandado de segurança, a restituição judicial, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, do…
- STJAgInt no RMS 75.674/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 21/09/2026administrativo
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. READAPTAÇÃO DO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR PARA CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA - SEM ESPECIALIDADE. PEDIDO DE CONTINUIDADE DE PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE…
- STJAgInt no AREsp 3.186.686AcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 21/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE N. 574.706/PR (TEMA N. 69/STF). ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À…
- STJREsp 2.282.077/AMMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/09/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para afastar a autorização de restituição, via precatório, dos valores pretéritos à impetração, os quais deverão ser perseguidos administrativamente (compensação) ou pela via processual própria…
- STJAREsp 3.212.453/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 14/09/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e “b”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de setembro de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico…
- STJREsp 2.219.774/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/09/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. MINISTRO…
- STJMS 32.354/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/09/2026administrativo
Ante o exposto, indefiro a petição inicial do mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59443494 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO…
- STJEREsp 2.136.169/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 01/09/2026tributario
- STJAREsp 3.122.099/CEMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/09/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e “c”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reconhecer que é devida a indenização por danos materiais causados à parte autora, determinando o retorno…
- STJAREsp 3.291.016/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/08/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CRÉDITOS PRESUMIDOS E BENEFÍCIOS FISCAIS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. 2. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 10 DA LEI COMPLEMENTAR 160/2017 E 30 DA LEI…
- STJREsp 2.282.343/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 07/08/2026processual_civil
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. SELETIVIDADE. TEMA 745 DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE E NÃO ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO, RELATIVOS AOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À DATA DE IMPETRAÇÃO DA AÇÃO…
- STJREsp 2.286.267/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 06/08/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido que julgou os embargos de declaração, bem como determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões…
- STJREsp 2.284.577/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 05/08/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido que julgou os embargos Documento eletrônico VDA58680362 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO…
- STJRcl 51.809/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 27/07/2026administrativo