STF · súmula
Súmula 269 do STF
Vigente
Enunciado
O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 269 do STF
3.317 decisões do STJ citam a Súmula 269 do STF, de 1991 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 269 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
267 decisões do STF citam a Súmula 269 do STF, de 1994 a 2026; 41,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 269 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita a Súmula 269 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 269 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 269 do STF.
- STFARE 1.595.952MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
- STFARE 1.613.379 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. 1. A jurisprudência do STF…
- STFARE 1.457.102/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 18/09/2026publicada em 23/09/2026
- STFARE 1.265.409 AgR-segundo/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 22/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE MERCADORIA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). TEMA 1093 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESSALVA DAS AÇÕES EM CURSO ATÉ A DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. 1. Na…
- STFARE 1.618.048/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 14/09/2026publicada em 17/09/2026
- STFARE 1.619.295/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/09/2026publicada em 03/09/2026
- STFARE 1.613.341/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 25/08/2026publicada em 26/08/2026
- STFRE 1.613.206/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 07/08/2026publicada em 12/08/2026tributario
- STFARE 1.613.379/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 01/08/2026publicada em 04/08/2026
- STFRE 1.612.947/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026
- STFARE 1.611.635/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 21/07/2026publicada em 22/07/2026
- STFARE 1.592.269 ED-AgR/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 22/06/2026publicada em 01/07/2026tributario
Direito tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Restituição de indébito. Fazenda Pública. Reconhecimento judicial. Precatórios. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento a…
- STFRE 1.604.101/SPMonocráticaParcialRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 22/06/2026publicada em 26/06/2026tributario
- STFRE 1.607.249/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 22/06/2026publicada em 23/06/2026tributario
- STFRE 1.605.593/SPMonocráticaParcialRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 11/06/2026publicada em 12/06/2026tributario
- STFRE 1.607.292/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 03/06/2026publicada em 05/06/2026
- STFARE 1.265.409/RSMonocráticaParcialRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 29/05/2026publicada em 02/06/2026
- STFRE 1.556.725 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 25/05/2026publicada em 27/05/2026
Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. IRPJ. Restituição e compensação. Reconhecimento a partir da impetração. Acórdão em desconformidade com as Súmulas nºs 269 e 271 do STF. Recurso extraordinário parcialmente provido. Agravo regimental não…
- STFRE 1.602.637/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 18/05/2026publicada em 20/05/2026tributario
- STFRE 1.602.431/SCMonocráticaParcialRel. Min. Dias Toffolijulgada em 14/05/2026publicada em 15/05/2026