STF · súmula
Súmula 297 do STF
Vigente
Enunciado
Oficiais e praças das milícias dos Estados, no exercício de função policial civil, não são considerados militares para efeitos penais, sendo competente a Justiça Comum para julgar os crimes cometidos por ou contra eles.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 297 do STF
62 decisões do STJ citam a Súmula 297 do STF, de 1989 a 2025; 48,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 297 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
58 decisões do STF citam a Súmula 297 do STF, de 1997 a 2025; 3,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 297 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 297 do STF.
- STFARE 1.583.180/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 15/12/2025publicada em 16/12/2025penal
- STFARE 1.572.229 AgR/MAAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 26/11/2025publicada em 27/11/2025penal
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO POR ATO DISCIPLINAR. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. ARTIGO 125, PARÁGRAGOS 4º E § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA…
- STFARE 1.572.229/MAMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 08/10/2025publicada em 09/10/2025penal
- STFARE 1.468.600 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 15/04/2024publicada em 24/04/2024
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESCABIMENTO DE AGRAVO PARA O STF CONTRA A PARTE DA DECISÃO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM QUE INADMITE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA…
- STFARE 1.445.296 AgR/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 24/10/2023publicada em 16/11/2023
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas. Cadastro de reserva. Surgimento de novas vagas. Preterição comprovada. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O…
- STFARE 1.054.519 AgR-ED/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 09/10/2023publicada em 07/11/2023
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 16.08.2023. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO SELETIVO INTERMUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O TERMO A QUO DO PRAZO…
- STFARE 1.445.296/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 01/09/2023publicada em 04/09/2023
- STFARE 1.361.811/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 26/10/2022publicada em 28/10/2022
- STFRHC 189.553/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 14/10/2021publicada em 18/10/2021penal
- STFHC 200.186/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 15/04/2021publicada em 16/04/2021penal
- STFHC 188.640 AgR/AMAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 08/09/2020publicada em 23/09/2020penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR E PENAL MILITAR. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INOCORRÊNCIA…
- STFRcl 42.373 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 08/09/2020publicada em 17/09/2020
CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324. EMPRESAS QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA INVOCADO. RECURSO NEGADO. 1. Na…
- STFARE 1.249.488/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 03/06/2020publicada em 05/06/2020
- STFARE 1.220.376 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 20/12/2019publicada em 13/02/2020penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA…
- STFRE 1.234.451 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 13/12/2019publicada em 03/02/2020
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO RMI. TETO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é inviável em recurso extraordinário. 2…
- STFRE 1.069.162 AgR/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 29/11/2019publicada em 13/12/2019
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Pra chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o…
- STFRE 1.207.390 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 23/08/2019publicada em 03/09/2019
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO RMI. TETO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Pra chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é inviável em recurso extraordinário. 2. Nos…
- STFRE 1.207.390/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 24/05/2019publicada em 29/05/2019
- STFRE 972.533/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 23/05/2019publicada em 29/05/2019
- STFARE 1.157.310 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 22/02/2019publicada em 28/02/2019
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Concessão de benefício. Discussão acerca da existência de nexo causal entre doença e o trabalho desempenhado por beneficiária; do cerceamento de defesa em razão de indeferimento de prova; da violação aos…