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STF · súmula

Súmula 297 do STF

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

Oficiais e praças das milícias dos Estados, no exercício de função policial civil, não são considerados militares para efeitos penais, sendo competente a Justiça Comum para julgar os crimes cometidos por ou contra eles.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 297 do STF

62 decisões do STJ citam a Súmula 297 do STF, de 1989 a 2025; 48,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 297 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1989 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

58 decisões do STF citam a Súmula 297 do STF, de 1997 a 2025; 3,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 297 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1997 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 297 do STF.

  1. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Nélio Stábile2ª Câmara Cíveljulgada em 24/06/2026publicada em 26/06/2026

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE – RECURSO DA CONSUMIDORA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA – MÉRITO – DESCONTOS DE VALORES EM REMUNERAÇÃO A TÍTULO DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS ORIUNDOS DE CONTRATO…

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  2. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Nélio Stábile2ª Câmara Cíveljulgada em 29/05/2026publicada em 01/06/2026

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE – RECURSO DO CONSUMIDOR – MÉRITO – DESCONTOS DE VALORES EM REMUNERAÇÃO A TÍTULO DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS E COMPRAS ORIUNDOS DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL…

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  3. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 08/05/2026publicada em 11/05/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO…

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  4. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Vitor Luis de Oliveira GuiboCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 23/04/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…

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  5. TJPRApelação Cível 0025603-95.2022.8.16.0030AcórdãoParcial
    Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 13/04/2026publicada em 16/04/2026civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DA REQUERIDA QUE ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESCONSTITUIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EXIGE…

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  6. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmarapublicada em 03/03/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEPÓSITO DO VALOR CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE…

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  7. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 17/12/2025publicada em 19/12/2025consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LEGITIMIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de Apelação Cível interposta por consumidora que ajuizou ação visando à quitação de…

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  8. STFARE 1.583.180/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 15/12/2025publicada em 16/12/2025penal
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  9. STFARE 1.572.229 AgR/MAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 26/11/2025publicada em 27/11/2025penal

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO POR ATO DISCIPLINAR. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. ARTIGO 125, PARÁGRAGOS 4º E § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA…

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  10. STJAREsp 3.017.816/DFMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 14/11/2025tributario

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú., I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

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  11. STFARE 1.572.229/MAMonocráticaProvido
    Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 08/10/2025publicada em 09/10/2025penal
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  12. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 24/06/2025publicada em 25/06/2025civil

    DIREITO CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ASSINATURA DIGITAL – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – IMPROCEDÊNCIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MULTA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta por consumidora que…

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  13. TJDFTAcórdão n. 2000472AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Diva Lucy de Faria Pereira1ª Turma Cíveljulgada em 14/05/2025publicada em 30/05/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS ARGUMENTATIVO DESATENDIDO. PARCIAL JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO FIRMADO. PRELIMINAR SUSCITADA DE…

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  14. STFARE 1.468.600 AgR/MGAcórdãoNegado
    Rel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 15/04/2024publicada em 24/04/2024

    AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESCABIMENTO DE AGRAVO PARA O STF CONTRA A PARTE DA DECISÃO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM QUE INADMITE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA…

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  15. STFARE 1.445.296 AgR/BAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 24/10/2023publicada em 16/11/2023

    Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas. Cadastro de reserva. Surgimento de novas vagas. Preterição comprovada. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O…

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  16. STFARE 1.054.519 AgR-ED/RJAcórdãoNegado
    Rel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 09/10/2023publicada em 07/11/2023

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 16.08.2023. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO SELETIVO INTERMUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O TERMO A QUO DO PRAZO…

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  17. TJPR0037094-58.2023.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituta Cristiane Santos Leite16ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2023publicada em 25/09/2023

    agravo de instrumento. ação de cobrança. decisão interlocutória que indeferiu a inversão do ônus da prova. insurgência da parte ré. empresa que não é destinatária final do serviço. possibilidade de mitigação da teoria finalista mediante a comprovação de vulnerabilidade. ausência no caso concreto…

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  18. STFARE 1.445.296/BAMonocráticaNegado
    Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 01/09/2023publicada em 04/09/2023
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  19. TJPR0005894-11.2022.8.16.0148AcórdãoProvido
    Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 24/07/2023publicada em 24/07/2023

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. recurso do banco réu. TAXA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DO MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. recurso adesivo…

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  20. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Vice-PresidenteVice-Presidênciajulgada em 09/07/2023publicada em 11/07/2023

    AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À SEMESTRAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – CABIMENTO – TEMA N. 654 STJ – INCIDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. I) A teor do quanto decidido no REsp n. 1.333.977/MT que originou o tema…

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