STF · súmula
Súmula 330 do STF
Vigente
Enunciado
O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos tribunais de justiça dos Estados.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 330 do STF
159 decisões do STF citam a Súmula 330 do STF, de 1994 a 2026; 2,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 330 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
59 decisões do STJ citam a Súmula 330 do STF, de 1989 a 2017; 5,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 330 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 330 do STF.
- STJAREsp 627.699/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/06/2017administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a , do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de maio de 2017. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
- STJAg 1.316.186/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 20/08/2010administrativo
Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de agosto de 2010. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJMS 14.737/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 03/11/2009tributario
III - A autarquia estadual que exerce atividade econômica deve se sujeitar ao mesmo regime de prescrição aplicável às pessoas jurídicas de Direito Privado, não podendo ser privilegiada com a prescrição quinquenal, prevista no Decreto-Lei 20.910/32, própria dos entes públicos. IV - O ente público…
- STJREsp 1.108.629/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 07/04/2009
Precedentes: (RESP 725774/SP, AgRg no RESP 671373/SP, DJ de 02.05.2005). Recurso especial não conhecido." (REsp 726.677/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 24/10/2005). "PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - REAJUSTE DE 11,98% - DIVERGÊNCIA COM A SÚMULA 330/STF -…
- STJREsp 956.894/SPMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 09/11/2007previdenciario
Levando-se em conta que, nos termos da alínea 'a' do inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.212/91, compete à empresa arrecadar as contribuições previdenciárias dos segurados empregados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração e repassando-as ao INSS, a quem incumbe a fiscalização do…
- STJREsp 979.649/SPMonocráticaParcialRel. Min. Felix Fischerpublicada em 19/09/2007previdenciario
COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (...) 2. A teor do art. 255, e parágrafos, do RISTJ, não basta a simples transcrição de ementas para apreciação da divergência jurisprudencial, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham…
- STJREsp 979.848/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 19/09/2007previdenciario
Min. João Otávio de Noronha, DJU de 01/12/2003). "PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – DEFESA: PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. A alegada decadência não foi prequestionada, incidindo na espécie a Súmula 282/STF. (...) 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte…
- STJREsp 867.751/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 28/08/2007
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. P. e I. Brasília (DF), 17 de agosto de 2007. MINISTRO FELIX FISCHER Relator
- STJREsp 952.113/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 17/08/2007
475, II, DO CPC, ART. 21, DA MP Nº 434 E ART. 22 DA LEI Nº 8.880/94 - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - NÃO CONHECIMENTO. 1 - A ausência de indicação do permissivo constitucional em que se embasa o inconformismo, suposta divergência com a Súmula 339/STF, impossibilita o seu conhecimento, posto não…
- STJREsp 955.740/SPMonocráticaParcialRel. Min. Felix Fischerpublicada em 17/08/2007previdenciario
COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (...) 2. A teor do art. 255, e parágrafos, do RISTJ, não basta a simples transcrição de ementas para apreciação da divergência jurisprudencial, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham…
- STJREsp 955.704/SPMonocráticaParcialRel. Min. Felix Fischerpublicada em 17/08/2007previdenciario
COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (...) 2. A teor do art. 255, e parágrafos, do RISTJ, não basta a simples transcrição de ementas para apreciação da divergência jurisprudencial, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham…
- STJREsp 956.640/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 14/08/2007
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput do CPC, nega-se seguimento ao Recurso Especial. 14. Publique-se; intimações necessárias. Brasília/DF, 06 de agosto de 2007. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Ministro Relator
- STJREsp 957.115/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 10/08/2007previdenciario
VI - Sobre o tema, cumpre relembrar que o caráter social da norma previdenciária requer interpretação finalística, ou seja, em conformidade com os seus objetivos. VII - Agravo interno desprovido." (AgRg no REsp 698.009/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 16/05/2005). No caso dos autos…
- STJREsp 953.878/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 10/08/2007
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCLUSÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO DECISUM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) II- Nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, é…
- STJREsp 950.189/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 10/08/2007previdenciario
2. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido para decidir a controvérsia encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo a que se nega provimento." (AgRg no REsp 833.749/PR, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJU de…
- STJREsp 944.057/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 07/08/2007previdenciario
INEXISTÊNCIA. 1. Em conformidade com a Súmula nº 149 desta Corte, exige-se início razoável de prova material para a comprovação de tempo de serviço urbano. 2. Declaração, extemporânea, de ex-empregador, não tem a capacidade de ser considerado como início de prova material para comprovação da…
- STJREsp 943.492/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 01/08/2007previdenciario
- É tranqüilo o entendimento da inviabilidade de aferir-se, em sede de recurso especial, as pretensas ofensas legais pelo revolvimento do quadro fático-probatório, sob o óbice da Súmula nº 07/STJ. - Agravo regimental desprovido." (AGA 221.038/CE, 6ª Turma, Rel. Min. Vicente Leal, DJU de…
- STJREsp 941.810/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 01/08/2007
"Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de execução. Prestações alimentícias atuais. Prisão civil. Cabimento. Fundamentação recursal. Prequestionamento. Reexame de prova. - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permite a exata compreensão da…
- STJREsp 934.973/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 05/06/2007
Min. Gilson Dipp, DJU de 16/05/2005). No caso dos autos, quanto aos requisitos necessários à concessão do benefício previsto no art. 48, caput, da Lei nº 8.213/91, quais sejam, carência e idade mínima da autora, o egrégio Tribunal a quo assim consignou: "Bem, na hipótese dos autos é preciso…
- STJREsp 935.376/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 05/06/2007
"Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de execução. Prestações alimentícias atuais. Prisão civil. Cabimento. Fundamentação recursal. Prequestionamento. Reexame de prova. - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permite a exata compreensão da…