Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Precedentes: (RESP 725774/SP, AgRg no RESP 671373/SP, DJ de 02.05.2005). Recurso especial não conhecido." (REsp 726.677/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 24/10/2005). "PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - REAJUSTE DE 11,98% - DIVERGÊNCIA COM A SÚMULA 330/STF - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA 'C' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO AO ART. 475, II, DO CPC, ART. 21, DA MP Nº 434 E ART. 22 DA LEI Nº 8.880/94 - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - NÃO CONHECIMENTO. 1 - A ausência de indicação do permissivo constitucional em que se embasa o inconformismo, suposta divergência com a Súmula 339/STF, impossibilita o seu conhecimento, posto não invocada a alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Carta Magna. 2 - Não enseja interposição de Recurso Especial matéria não ventilada no julgado atacado e sobre a qual a parte não opôs os embargos declaratórios competentes, restando, portando, sem o devido prequestionamento (art. 21 da MP nº 323 e art. 22 da Lei nº 8.880/94). Aplica-se, neste aspecto, a Súmula 356/STF. 3 - Recurso não conhecido." (REsp 550.744/PE, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 2/8/2004). Assim, com fundamento do art. 557, caput, do CPC, não conheço o recurso especial. P. e I. Brasília (DF), 20 de março de 2009. MINISTRO FELIX FISCHER Relator
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.