STF · súmula
Súmula 347 do STF
Vigente
Enunciado
O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 347 do STF
56 decisões do STF citam a Súmula 347 do STF, de 1997 a 2025; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 347 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
42 decisões do STJ citam a Súmula 347 do STF, de 1995 a 2025; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 347 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 347 do STF.
- STFARE 1.559.416/DFMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 26/08/2025publicada em 28/08/2025
- STFRE 1.504.614 AgR-terceiro/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 07/04/2025publicada em 23/04/2025
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COTAS RACIAIS. EXCLUSÃO DE CANDIDATA. CURSO DE MEDICINA. PROCEDIMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR PARA CONFIRMAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO DE ETNIA. INDEFERIMENTO PELA COMISSÃO. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA PRÓXIMO À CONCLUSÃO DO CURSO. PRINCÍPIOS DA…
- STFRcl 71.139 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 04/02/2025publicada em 07/02/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRECEDENTE SEM FORÇA VINCULANTE OU A DIREITO OBJETIVO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Reclamação constitucional ajuizada…
- STFARE 1.484.871 AgR-terceiro/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 16/12/2024publicada em 08/01/2025
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 12.09.2024. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. MANIPULAÇÃO. RESOLUÇÃO 67/2007. ANVISA. ATRIBUIÇÃO. FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E REGULAMENTAÇÃO. ADI 5779. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE…
- STFRE 1.501.503 AgR/DFAcórdãoParcialRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 07/10/2024publicada em 22/10/2024
direito previdenciário. agravo regimental no recurso extraordinário. complementação de aposentadoria. ação proposta contra o fundo de pensão e contra o ex-empregador. reflexos previdenciários de verbas já deferidas pela justiça do trabalho. competência da justiça comum. incidência do tema rg nº…
- STFRcl 71.139/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 10/09/2024publicada em 11/09/2024
- STFRE 1.375.601 AgR-segundo/ESAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 19/08/2024publicada em 03/09/2024
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO PELA AL. “A” DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA: NÃO CABIMENTO. REAJUSTE REMUNERATÓRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. LEI ESTADUAL Nº 3.935, DE 1987…
- STFARE 1.369.545 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 05/06/2024publicada em 12/06/2024
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 11.04.2024. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EDUCADORA INFANTIL. READAPTAÇÃO. AUMENTO DE CARGA HORÁRIA SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA. ART. 37, XV, DA CF. TEMA 514 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. EC 103/2019…
- STFARE 1.208.460 AgR/GOMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 02/04/2024publicada em 04/04/2024
- STFRcl 61.972 ED-AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 19/12/2023publicada em 02/02/2024
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10. NÃO OCORRÊNCIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO A JULGADO COM EFEITOS INTER PARTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não existiu afronta à Súmula Vinculante 10, visto que não houve afastamento ou negativa de vigência de ato normativo em razão de…
- STFARE 1.208.460/GOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 06/11/2023publicada em 08/11/2023
- STFRcl 61.972/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 11/10/2023publicada em 13/10/2023
- STFARE 1.208.460 AgR/GOAcórdãoNão classificadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 13/06/2023publicada em 15/09/2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REJEIÇÃO DE CONTAS E IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. EX-PREFEITO. LEIS MUNICIPAIS. REVISÃO GERAL. SUBSÍDIOS. AGENTES POLÍTICOS. LEGISLAÇÃO LOCAL TIDA POR INCONSTITUCIONAL PELO TCM/GO. AFASTAMENTO. LEGITIMIDADE DE SUA ATUAÇÃO. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE…
- STFMS 25.888 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 22/08/2023publicada em 11/09/2023
DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRIBUNAL DE CONTAS. APRECIAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA 347. ATUAÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. DEVER DE LICITAR. EMPRESA ESTATAL. 1. O Tribunal de Contas da União firmou compreensão no sentido da…
- STFRE 1.361.946 AgR/ROAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 13/04/2023publicada em 17/05/2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DE CONTAS. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNÇÃO JURISDICIONAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. LEI ESTADUAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL…
- STFARE 1.085.668 AgR/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 13/12/2022publicada em 19/12/2022
- STFRE 1.352.673 AgR/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 03/11/2022publicada em 23/11/2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL DE CONTAS. AUSÊNCIA DE FUNÇÃO JURISDICIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é sentido de que a possibilidade de os Tribunal de Contas exercerem…
- STFARE 1.401.842/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 06/10/2022publicada em 07/10/2022
- STFRE 1.352.673/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 01/08/2022publicada em 03/08/2022
- STFRE 1.361.946/ROMonocráticaProvidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 01/02/2022publicada em 03/02/2022