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STF · súmula

Súmula 347 do STF

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 347 do STF

56 decisões do STF citam a Súmula 347 do STF, de 1997 a 2025; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 347 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1997 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

42 decisões do STJ citam a Súmula 347 do STF, de 1995 a 2025; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 347 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1995 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 347 do STF.

  1. TCE-PEAcórdão 2029/2026/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Valdecir PascoalTribunal Plenojulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo

    ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA FLAVIO BRUNO DE ALMEIDA SILVA (OAB 22465-PE) VADSON DE ALMEIDA PAULA (OAB 22405-PE)

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  2. TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Seção Cíveljulgada em 15/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE NÃO CABIMENTO. CONTROLE JUDICIAL DE ATOS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. EXISTÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SUSPENSÃO CAUTELAR PELO TRIBUNAL DE CONTAS. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA…

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  3. TCE-PEAcórdão 1832/2026/PEAcórdãoProvido
    Rel. Cons. Valdecir PascoalTribunal Plenojulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026administrativo

    JULIANA BARBOSA DA SILVA AGUIAR FELIPE AUGUSTO DE VASCONCELOS CARACIOLO (OAB 29702-

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  4. TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado
    Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes2ª Turmajulgada em 20/08/2026publicada em 26/08/2026trabalho

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA DO ART. 67 DA LEI 9.478/97…

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  5. TSTAGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Liana Chaib2ª Turmajulgada em 20/08/2026publicada em 26/08/2026trabalho

    AGRAVO INTERNO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO (LEI Nº 9.478/97). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. Verifica-se que a Corte…

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  6. TCE-PEAcórdão 1435/2026/PEAcórdãoParcial
    Rel. Cons. Valdecir PascoalTribunal Plenojulgada em 22/07/2026publicada em 22/07/2026administrativo

    ERALDO JOSE DO NASCIMENTO GABRIEL HENRIQUE XAVIER LANDIM DE FARIAS (OAB 47980-PE)

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  7. TCE-PEAcórdão 1420/2026/PEAcórdãoConcedido
    Rel. Cons. Rodrigo NovaesTribunal Plenojulgada em 15/07/2026publicada em 15/07/2026administrativo

    com identificação clara da origem e da natureza jurídica de cada verba, preservando-se, assim, provisoriamente, a remuneração nominal dos servidores ativos que já percebiam tais parcelas antes da referida lei, até decisão final deste Tribunal no âmbito da auditoria , ressalvadasespecial a ser…

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  8. TCE-PEAcórdão 1266/2026/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Valdecir PascoalTribunal Plenojulgada em 15/06/2026publicada em 15/06/2026administrativo

    JULIANA BARBOSA DA SILVA AGUIAR FELIPE AUGUSTO DE VASCONCELOS CARACIOLO (OAB 29702-

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  9. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 10/06/2026publicada em 12/06/2026trabalho

    I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESTITUIÇÃO DO FEITO À QUINTA TURMA POR ATO DO VICE-PRESIDENTE PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC DE 2015. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA…

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  10. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann1ª Turmajulgada em 27/05/2026publicada em 29/05/2026trabalho

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. 1. Esta Primeira Turma negou provimento ao de instrumento do segundo reclamado - ente público, ao fundamento de…

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  11. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 20/05/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA EM VIRTUDE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE…

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  12. TCE-PEAcórdão 499/2026/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Valdecir PascoalTribunal Plenojulgada em 25/03/2026publicada em 25/03/2026administrativo

    ERALDO JOSE DO NASCIMENTO GABRIEL HENRIQUE XAVIER LANDIM DE FARIAS (OAB 47980-PE)

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  13. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Segunda Turmapublicada em 09/03/2026administrativo

    Mandado de segurança. Direito administrativo e constitucional. Controle externo exercido por Tribunal de Contas. Medida cautelar que suspendeu pregão eletrônico por afastamento incidental de lei estadual (Lei Estadual nº 19.212/2025). Limites contemporâneos da Súmula 347/STF. Inexistência de…

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  14. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 02/03/2026publicada em 06/03/2026trabalho

    I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRÁS). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. SÚMULA 331, IV, DO TST. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os…

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  15. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz4ª Turmajulgada em 04/03/2026publicada em 04/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO MILITAR. REVISÃO DE PROVENTOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que condenou a União a…

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  16. TJPRRecurso Inominado Cível 0005162-63.2025.8.16.0103AcórdãoProvido
    Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 27/02/2026publicada em 03/03/2026previdenciario

    RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MUNICÍPIO DE LAPA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GTIDE). NATUREZA TRANSITÓRIA. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL. ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO…

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  17. TCE-PEAcórdão 285/2026/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Adriano CisneirosPrimeira Câmarajulgada em 03/03/2026publicada em 03/03/2026administrativo

    o objeto do presente processo deJULGAR pelo arquivamento auditoria especial - Conformidade: ROGERIO FERREIRA GOMES DA SILVA Dar CIÊNCIA, com base no disposto no art. 69 combinado com o art. 70, V, ambos da Lei Estadual n 12.600/2004, bem como no art. 10 da Resolução TC n 236/2024, ao atual gestor…

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  18. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Joanice Maria Guimaraes de JesusSeção Cível de Direito Publicojulgada em 21/02/2026publicada em 03/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. CONTROLE EXTERNO. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS (TCM/BA). SUSPENSÃO DE TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI. PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO FISCAL (REFIS). RENÚNCIA DE RECEITA. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO…

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  19. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 25/02/2026publicada em 27/02/2026constitucional

    I - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de…

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  20. TCE-PRAcórdão 319/2026/PRAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Cláudio Augusto KaniaSegunda Câmarajulgada em 09/02/2026publicada em 26/02/2026administrativo

    Tomada de Contas Especial. Ausência de apresentação de lei municipal que regulamente os casos de possibilidade de contratação por tempo indeterminado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Apuração de responsabilidade. Julgamento das contas de prefeito em sua atuação…

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