STF · súmula
Súmula 365 do STF
Vigente
Enunciado
Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 365 do STF
4 decisões do STJ citam a Súmula 365 do STF, de 1991 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 365 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam a Súmula 365 do STF, de 2017 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 365 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 12 decisões mais recentes que citam a Súmula 365 do STF.
- STFARE 1.569.321/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 05/08/2026publicada em 06/08/2026
- STJAREsp 3.126.036/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 19/05/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais, pois o acórdão recorrido fixou a verba em 20% sobre o valor da causa. Publiquem-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de maio de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento…
- TJDFTAcórdão n. 1992187AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Lucimeire Maria da Silva5ª Turma Cíveljulgada em 24/04/2025publicada em 09/05/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO…
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- TJBASem númeroAcórdãoProvidoPrimeira Câmara Cível Apelante: Portal de Itapua Comercio e Servicos Ltda e Outros Advogado(s): Roberto Wilson Tanajurapublicada em 29/11/2024
0500872-98.2015.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Yemanja Comercio De Derivados De Petroleo E Servicos Ltda Advogado: Ivan Brandi Da Silva (OAB:BA7941-A) Apelante: Portal De Itapua Comercio E Servicos Ltda Advogado: Roberto Wilson Tanajura Gondim (OAB:BA27406-A)…
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- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Edmilson Jatahy Fonseca JuniorPrimeira Camara Cíveljulgada em 26/11/2024publicada em 26/11/2024administrativo
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. APELO DA RÉ PORTAL DE ITAPUA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. AJUIZAMENTO DE DE AÇÃO…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 28/10/2024constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. PREGÃO PRESENCIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO QUANTO À COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INABILITOU EMPRESA LICITANTE NO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcella Araujo da Nova Brandao7ª Turma Especializadajulgada em 03/04/2024publicada em 05/04/2024
ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. INGRESSO DE SINDICATO COMO ASSISTENTE SIMPLES DA PARTE AUTORA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão agravada inadmitiu o ingresso do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro para integrar a ação popular de origem…
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- TJPR0074296-61.2022.8.16.0014AcórdãoNão classificadoRel.ª Des.ª Maria Aparecida Blanco de Lima4ª Câmara Cíveljulgada em 24/10/2022publicada em 24/10/2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA EM FACE DO JUIZ DE DIREITO DA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA MESMA COMARCA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE SE DÁ NO JUÍZO EM QUE…
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- STFMS 34.831 MC/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 04/08/2017publicada em 09/08/2017penal
- STJREsp 266.219/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 16/03/2006publicada em 03/04/2006administrativo
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. DAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL. 1. Ações populares postulando a anulação de atos jurídicos ultimados entre DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO e DELFIN S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO e o BNH (sucedido…
- STJAg 421.529/RSMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 04/08/2003
Por tais razões, nego provimento ao agravo de instrumento Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de junho de 2003. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
- STJREsp 8.685/PRAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Garcia VieiraPrimeira Turmajulgada em 20/05/1991publicada em 17/06/1991
PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INADIMPLIDO O CONTRATO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, PODE A PREFEITURA SE VALER DE AÇÃO CONTRA A CONTRATANTE. INEXISTENCIA DE DIVERGENCIA COM A SUMULA N. 365 DO STF, VISTO QUE A DECISÃO IMPUGNADA EM MOMENTO ALGUM AFIRMOU QUE A PESSOA…