STF · súmula
Súmula 393 do STF
Vigente
Enunciado
Para requerer revisão criminal, o condenado não é obrigado a recolher-se à prisão.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 393 do STF
48 decisões do STJ citam a Súmula 393 do STF, de 1991 a 2026; 14,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 393 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita a Súmula 393 do STF, em 1995; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 393 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1995, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 393 do STF.
- STJHC 1.125.280/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 02/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA59485061 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 05/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 108/STJ. INOCORRÊNCIA. EX-SÓCIOS CUJOS NOMES CONSTAM NA CDA. INADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO PROPOSTA. EMBARGOS…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Eutálio Porto15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/02/2026publicada em 06/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos por Adriana Tomazini Gonçalves contra acórdão que negou provimento à apelação, sustentando omissão na análise de argumentos sobre a obrigação tributária e aplicação…
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- STJHC 1.024.802/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 14/08/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 08 de agosto de 2025 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA49386548 assinado eletronicamente nos…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto4ª Câmara Criminaljulgada em 12/08/2025publicada em 12/08/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. SEMIABERTO HARMONIZADO. CUMPRIMENTO INSUFICIENTE DA FRAÇÃO DE PENA. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO DO ART. 112 DA LEP. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO ¿PER SALTUM¿. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE EXECUÇÃO…
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- STJRvCr 6.565/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 27/06/2025penal
Ante o exposto, não conheço da presente revisão criminal. Publique-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público Estadual. Brasília, . 25 de junho de 2025 Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico…
- STJREsp 2.197.659/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 06/03/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ART. 927, INCS. III E V, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULAS 211/STJ E 284/STF. EXCEÇÃO DE…
- STJEDcl no AREsp 2.640.883/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/02/2025tributario
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2025. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA45810226 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- TJMASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. José Joaquim Figueiredo dos AnjosSeção de Direito Criminalpublicada em 28/10/2024penal
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO WRIT. HOMICÍDIO. REVISÃO CRIMINAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. DUPLA SUPRESSÃO INSTÂNCIA. PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. 1. Há óbice ao conhecimento de…
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- TJPR0026109-10.2018.8.16.0031AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Fernando Cesar Zeni1ª Câmara Cíveljulgada em 20/05/2024publicada em 21/05/2024
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA VERIFICAÇÃO DO FUNCIONAMENTO REGULAR DA EMPRESA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE TAXA. LEI MUNICIPAL Nº 1.108/2001 DO MUNICÍPIO APELANTE DISPÕE EM SEUS ARTIGOS 253, II E 256…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Morais da Rosa5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/05/2024publicada em 15/05/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO DIANTE DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA NO CASO CONCRETO, MAS INVIÁVEL NA HIPÓTESE [SÚMULA 393/STF]. RECURSO DESPROVIDO.
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- STJAREsp 2.470.724/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 23/02/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVISÃO DO JUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- TJMASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. José Joaquim Figueiredo dos AnjosSeção de Direito Criminalpublicada em 07/11/2023penal
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO WRIT. HOMICÍDIO. REVISÃO CRIMINAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. DUPLA SUPRESSÃO INSTÂNCIA. PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. 1. Há óbice ao conhecimento de…
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- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Vilson Fontana5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/03/2023publicada em 28/03/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DESLOCOU ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DO FATO GERADOR DO TFPU AO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. INSURGÊNCIA DO PODER PÚBLICO. LIMITES DA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL (SÚMULA 393/STF). MOMENTO EM QUE É CONGNOSCÍVEL…
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- STJAREsp 2.016.544MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 25/04/2022tributario
Diante do exposto, não conheço do Agravo. Prejudicado o pedido de sustentação oral. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de abril de 2022. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA32167287 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Joaquim Figueiredo dos AnjosCâmaras Criminais Reunidasjulgada em 25/02/2022publicada em 07/03/2022
PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REEXAME DE PROVAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO ADMISSIBILIDADE - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. 1. O simples fato de procedido a uma justificação judicial mais de 25 (vinte e cinco) anos após os fatos, não atesta qualquer das alegações…
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- STJAREsp 1.683.332/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 05/10/2020tributario
Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Empresa. 8. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 30 de setembro de 2020. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Ministro Relator
- STJAREsp 1.684.619/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 03/09/2020tributario
Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Fazenda Nacional. 17. Publique-se. 18. Intimações necessárias. Brasília, 31 de agosto de 2020. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Ministro Relator
- STJAREsp 1.126.921/PEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 27/06/2018tributario
Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a…
- STJHC 356.504/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 09/05/2016penal
Nesse contexto, considero prudente reservar ao Colegiado, no momento oportuno, o exame do thema decidndum. Indefiro, portanto, a liminar. Devidamente instruído o feito, ouça-se o Ministério Público Federal. Após, devolvam-se os autos. Publique-se. Brasília, 04 de maio de 2016. Ministro Sebastião…