RvCr 6.565/SP

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço da presente revisão criminal. Publique-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público Estadual.                   Brasília, . 25 de junho de 2025 Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico VDA48443374 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO Assinado em: 25/06/2025 11:00:28 Publicação no DJEN/CNJ de 27/06/2025. Código de Controle do Documento: 7fd7bccd-fc87-49a8-a475-d604a66834c0

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 92 do CP
• art. 112 do CP
• art. 621 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 393 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2437340 · 13/12/2024

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