STF · súmula

Súmula 420 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

Enunciado

Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 420 do STF

19 decisões do STJ citam a Súmula 420 do STF, de 2008 a 2026; 31,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 420 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do STF citam a Súmula 420 do STF, de 1994 a 2015; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 420 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1994 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 420 do STF.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 15/09/2026processual_civil
Direito processual civil. Agravo interno cível. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Princípio da dialeticidade recursal. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula nº 283 do STF. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Terceira Turmapublicada em 15/09/2026processual_civil
Direito processual civil e direito bancário. Agravo interno em apelação cível. Ação revisional. Princípio da dialeticidade recursal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Primazia do mérito que deve respeitar o devido processo legal. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso…
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TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 10/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação com resolução do mérito com esteio no artigo…
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TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 17/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação interposta pela autora onde se insurge contra a sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito com esteio nos artigos…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
5ª Câmara de Direito Privadopublicada em 31/07/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO A TEMAS NÃO TRATADOS NOS AUTOS. SISTEMA FOTOVOLTAICO. SOBRETENSÃO NA REDE. PERDA DO TEMPO ÚTIL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA…
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TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 08/05/2026civil
Direito Civil e Processual Civil. Agravo Interno em Apelação Cível. Embargos à Execução. Interposição de Apelação Cível que não impugna os fundamentos da sentença. Decisão monocrática que não conheceu por ausência de dialeticidade recursal. Agravo Interno que não impugna os fundamentos da decisão…
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STJRMS 74.382/ESMonocráticaNegado
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 30/03/2026administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REVISÃO NO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO E INTERRUPTIVO. PRAZO DECADENCIAL PARA A IMPETRAÇÃO DO WRIT. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 420 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 12/03/2026civil
Direito Civil e Processual Civil. Agravo Interno em Apelação Cível. Decisão de não conhecimento do recurso. Apelação que não impugna de forma específica os fundamentos da sentença. Inobservância ao princípio da dialeticidade. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo Interno…
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TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
E Desembargador Relator Relatório Cuida-Se de Apelação Cível Interposta Pelo Banco do Brasil S.a., Visando A Reforma dapublicada em 27/02/2026processual_civil
Direito Processual Civil e Direito Civil. Apelação Cível em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e de Reparação de Danos. Sentença de parcial procedência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Violação à dialeticidade recursal. Recurso não conhecido. I…
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TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
Francisco Lucídio de Queiroz Júnior Desembargador Relator Relatório Cuida-Se de Apelação Cível, Interposta Por José Evanpublicada em 20/02/2026civil
Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível em Ação Monitória. Ausência de impugnação dos fundamentos da sentença. Violação à dialeticidade recursal. Apresentação de matéria fática e jurídica apenas em apelação. Inovação Recursal. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame 1. Apelação Cível…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
E Desembargador Relator Relatório Cuida-Se de Apelações Cíveis, Interpostas Pela Panificadora e Confeitaria Parquelândiapublicada em 05/02/2026civil
Direito Civil. Apelações Cíveis. Ação de Declaração de Inexistência de Débito. Fornecimento de energia elétrica. Obrigações de Fazer e Indenização por Danos Materiais. Dano moral não requerido na origem. Recurso não conhecido. Cobranças a maior e respectivo pagamento comprovados em parte…
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TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
E Desembargador Relator Relatório Cuida-Se de Apelações Cíveis Interpostas Por Banco Bradesco S/a. e Manhattan Incorporapublicada em 05/02/2026civil
Direito Civil e Processual Civil. Apelações Cíveis em Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais (adjudicação compulsória). Ausência de dialeticidade recursal do apelo da construtora. Contrato de compra e venda de imóvel. Ineficácia da hipoteca perante o adquirente do imóvel…
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TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
Francisco Lucídio de Queiroz Júnior Desembargador Relator Relatório Trata-Se de Agravo Interno Interposto Por Franciscopublicada em 13/10/2025processual_civil
Direito Processual Civil. Agravo Interno em Apelação Cível. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Dialeticidade recursal não demonstrada. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu Apelação Cível…
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STJRMS 73.169/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 02/06/2025civil
Ante o exposto, não conheço do recurso em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de maio de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA47744962 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO…
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TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Francisco Lucídio de Queiroz Júnior3ª Câmara Direito Privadojulgada em 22/01/2025publicada em 22/01/2025processual_civil
Direito Processual Civil. Agravo interno em Agravo de Instrumento. Tutela antecipada recursal. Ausência do requisito do perigo da demora. Agravante que não se insurge contra os fundamentos adotados na decisão. Ausência de dialeticidade recursal. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo…
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TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 27/07/2023
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS PROCESSO: 0050293-79.2020.8.06.0179 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE URUOCA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE URUOCA APELADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. EMENTA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo da Fonseca Guerreiro8ª Turma Especializadajulgada em 14/03/2023publicada em 27/04/2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE DEMANDA AJUIZADA POR I. D. O. B. EM FACE DA UNIÃO OBJETIVANDO A EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE), CRIADA PELA LEI Nº 11.134/2005, AOS PROVENTOS DA AUTORA, ALÉM DO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Marcelo da Fonseca Guerreiro8ª Turma Especializadajulgada em 30/08/2022publicada em 06/10/2022
APELAÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. É INADMISSÍVEL O RECURSO QUANDO A DECISÃO RECORRIDA SE ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de ação de execução fiscal movida em face do executado para satisfazer débito contraído junto…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Marcelo da Fonseca Guerreiro8ª Turma Especializadajulgada em 23/08/2022publicada em 20/09/2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. APELAÇÃO ATACA APENAS UM DOS CAPÍTULOS DA SENTENÇA. CABE À PARTE, AO RECORRER, FORMULAR PEDIDO DE NOVA DECISÃO E INDICAR AS RAZÕES PELAS QUAIS TAL PEDIDO DEVE SER ACOLHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL…
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STJRMS 61.489MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 22/11/2021civil
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE. 1. A petição do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, a teor dos arts. 1.010, II, 1.027, II, e 1.028 do CPC/2015 e 247 do RISTJ, deve apresentar as razões pelas quais o recorrente não se…
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