STF · súmula
Súmula 420 do STF
Vigente
Enunciado
Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 420 do STF
19 decisões do STJ citam a Súmula 420 do STF, de 2008 a 2026; 31,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 420 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STF citam a Súmula 420 do STF, de 1994 a 2015; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 420 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 420 do STF.
- STJRMS 74.382/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 30/03/2026administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REVISÃO NO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO E INTERRUPTIVO. PRAZO DECADENCIAL PARA A IMPETRAÇÃO DO WRIT. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 420 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
- STJRMS 73.169/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 02/06/2025civil
Ante o exposto, não conheço do recurso em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de maio de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA47744962 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO…
- STJRMS 61.489MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 22/11/2021civil
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE. 1. A petição do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, a teor dos arts. 1.010, II, 1.027, II, e 1.028 do CPC/2015 e 247 do RISTJ, deve apresentar as razões pelas quais o recorrente não se…
- STJRMS 67.712MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 09/11/2021tributario
- STJRMS 66.942MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/11/2021administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de outubro de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA30627251 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Herman Benjamin Assinado em…
- STJRMS 67.296MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 13/10/2021administrativo
Ante o exposto, não conheço do Recurso Ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de setembro de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA30403642 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Herman Benjamin…
- STJREsp 1.924.407MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 20/09/2021administrativo
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 16 de setembro de 2021. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA30162608 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 16/09/2021 20:18:45…
- STJRMS 64.840AcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 11/05/2021publicada em 14/05/2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO DENEGATÓRIO DA SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. PEDIDO DE REVISÃO DE DECISÃO DA CORTE ESTADUAL DE CONTAS, DESTITUÍDO DE EFEITO SUSPENSIVO, QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO DECADENCIAL PARA A…
- STJRMS 64.840AcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 14/05/2021administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO DENEGATÓRIO DA SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. PEDIDO DE REVISÃO DE DECISÃO DA CORTE ESTADUAL DE CONTAS, DESTITUÍDO DE EFEITO SUSPENSIVO, QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO DECADENCIAL PARA A…
- STJHDE 818AcórdãoConcedidoRel. Min. Benedito GonçalvesCorte Especialjulgada em 04/09/2019publicada em 10/09/2019
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO QUE CULMINOU COM A SENTENÇA HOMOLOGANDA. ATO QUE DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ALIENÍGENA. TRÂNSITO EM JULGADO NA ORIGEM. REQUISITO INEXISTENTE NO CPC/15. NECESSIDADE DE QUE A DECISÃO APENAS SEJA EFICAZ EM SEU PAÍS. 1…
- STJSEC 14.930AcórdãoConcedidoRel. Min. Og FernandesCorte Especialjulgada em 15/05/2019publicada em 27/06/2019civil
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA DEFERIDO. 1. O…
- STJSEC 14.812AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Nancy AndrighiCorte Especialjulgada em 16/05/2018publicada em 23/05/2018civil
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. GUARDA E VISITA DE MENORES. NOVO REGRAMENTO DA AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA PELO CPC/15. APLICAÇÃO APENAS SUPLETIVA DO RISTJ. INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA LEI AOS PROCESSOS PENDENTES, SOBRETUDO QUANTO AOS…
- STJSEC 8.421AcórdãoConcedidoRel. Min. Herman BenjaminCorte Especialjulgada em 02/08/2017publicada em 11/10/2017
PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. CONTESTAÇÃO. DESNECESSÁRIA A CHANCELA DO ORGÃO JUDICIÁRIO DO PAÍS DE ORIGEM. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO STJ 9/2005. HOMOLOGAÇÃO. 1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira proferida por Tribunal…
- STJRE nos EDcl na SEC 6.197MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 26/09/2016
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a", do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de setembro de 2016. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente
- STJEDcl nos EREsp 1.407.845/MGMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Olindo Menezes (TRF 1ª Região)publicada em 15/02/2016
Consulte-se o teor da decisão embargada: Os embargos de divergência pretendem revisar o montante fixado a título de danos morais em face de prisão ilegal. Nos termos da Súmula 420/STF: "Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais." O modo como as Turmas…
- STJEREsp 1.407.845/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Des. Convocado Olindo Menezes (TRF 1ª Região)publicada em 04/08/2015
Ante o exposto, nego seguimento aos embargos de divergência. Intimem-se. Brasília, 08 de julho de 2015. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) Relator
- STJSEC 6.197AcórdãoConcedidoRel. Min. Herman BenjaminCorte Especialjulgada em 29/05/2014publicada em 02/02/2015
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RESOLUÇÃO STJ 9/2005. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE OFENSA À ORDEM PÚBLICA, À SOBERANIA NACIONAL E AOS BONS COSTUMES. DEFERIMENTO. 1. In casu, a sentença estrangeira a ser homologada tem conteúdo exclusivamente econômico e se…
- STJRE na SEC 894MonocráticaNão classificadoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 06/09/2012
Precedentes da Corte Especial. - A análise do STJ na homologação de sentença arbitral estrangeira está limitada aos aspectos previstos nos artigos 38 e 39 da Lei 9.307/96. Não compete a esta Corte a apreciação do mérito da relação material objeto da sentença arbitral. Sentença arbitral estrangeira…
- STJREsp 1.291.134/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 16/08/2012
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 06 de agosto de 2012. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
- STJSEC 646AcórdãoConcedidoRel. Min. Luiz FuxCorte Especialjulgada em 05/11/2008publicada em 11/12/2008
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. CONTRATO FIRMADO POR MÚTUO CONSENTIMENTO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. AUSÊNCIA DE OFENSA À ORDEM PÚBLICA OU À SOBERANIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL…