Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RESOLUÇÃO STJ 9/2005. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE OFENSA À ORDEM PÚBLICA, À SOBERANIA NACIONAL E AOS BONS COSTUMES. DEFERIMENTO. 1. In casu, a sentença estrangeira a ser homologada tem conteúdo exclusivamente econômico e se limita ao reconhecimento por magistrado da High Court of Justice de Londres acerca da responsabilidade contratual do requerido por obrigação contraída pela empresa Fluxo-Cane no mercado de açúcar. 2. Os limites cognitivos do processo de homologação de sentença estrangeira impedem que a contestação verse sobre matéria estranha à autenticidade dos documentos, à inteligência da decisão e à observância dos requisitos estabelecidos na Resolução STJ 9/2005. Por expressa previsão legal, também não se deve homologar decisão judicial estrangeira que ofenda a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes (art. 17 da LINDB). 3. Não se verifica na mera declaração de existência de relação obrigacional afronta alguma à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes. A leitura do inteiro teor da sentença revela que não há nada a indicar ausência de fundamentação ou impossibilidade de compreender o conteúdo do decisum. 4. A existência de duplo grau de jurisdição no exterior não é requisito para a homologação de sentença estrangeira, nos termos da Resolução STJ 9/2005, de modo que a denegação do direito ao processamento de recurso não configura ofensa à ordem pública. Precedente da Corte Especial do STJ, no qual se homologou sentença estrangeira não sujeita a recurso: SEC .894/UY, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 9/10/2008. 5. As discussões suscitadas sobre a relação de direito material reconhecida na sentença estrangeira refogem ao juízo de delibação próprio da presente demanda, motivo pelo qual se deve repelir o argumento de que a requerente teria que apresentar os fundamentos e a documentação relativos ao contrato sobre o qual recaiu o litígio. 6. Em suma: atendidos os requisitos da Resolução STJ 9/2005 e ausente o risco de afronta à ordem pública, à soberania nacional e aos bons costumes, há que se homologar a sentença estrangeira. Precedentes do STJ. 7. Homologação de sentença estrangeira deferida.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes. Licenciado Sr. Ministro Jorge Mussi. Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira. Sustentaram oralmente a Dra. Isabela Braga Pompilio, pela requerente, e o Dr. Clito Fornaciari Júnior, pela Requerida.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "homologação de sentença estrangeira", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Corte Especial · STJ · presidente: Luis Felipe Salomão
Composição: Luis Felipe Salomão (presidente); Mauro Luiz Campbell Marques (vice); Antonio Carlos Ferreira; Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin; Benedito Gonçalves; Fátima Nancy Andrighi; Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Humberto Eustáquio Soares Martins; João Otávio de Noronha; Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues; Maria Thereza Rocha de Assis Moura; Raul Araújo Filho; Ricardo Villas Bôas Cueva; Sebastião Alves dos Reis Júnior.
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser fei- tapreferencialmente pela internet, na página do STJ no se- guintelink: https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login. • Nas sessões presenciais, os advogados poderão optar por fa- zer a sustentação oral ou a preferência com questão de fato por VIDEOCONFERÊNCIA, o que lhe facultará o acesso à ses- são de julgamentos por meio do aplicativo Zoom. Aprovação da ata; Adiados/retirados; Processos administrativos; Aprovação dos processos em lista/bloco e sem destaques; Prioridades previstas no RISTJ e processos sem destaques; Recursos submetidos ao rito dos repetitivos; Sustentação oral; Votos-vista; e Destaques. • Quando a participação se der por videoconferência, a soli- citação de sustentação oral ou preferência com esclareci- mento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Quando a participação se der de forma PRESENCIAL, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclare- cimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link infor- mado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e até às 13h30 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julga- mentos da Corte Especial. • Os pedidos de sustentação oral/preferência de julgamento, solicitados por meio da internet, na página do STJ pelo link: https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login, serão analisa- dos, com a brevidade possível, e o seu aceite ou a sua rejei- ção serão informados pelo e-mail do advogado fornecido no momento da solicitação. • Hipóteses de proibição de sustentação oral em processo a serem julgados na Corte Especial - art. 159 do RISTJ, com as ressalvas previstas no §3º do art. 937 do CPC e no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94; Suspensão de Segurança; Suspensão de Liminar e Sentença, Carta Rogatória; julgamento de AgInt ou AgRg contra decisão que nega seguimento a recurso ex- traordinário interposto contra acórdão do STJ; julgamento de AgInt ou AgRg em ações de caráter procedimental como, por exemplo, inquéritos, sindicâncias, tutela provisória, den- tre outros; e agravos interpostos em face de decisão que inadmitiu o processamento dos Embargos de Divergência. • Em caso de adiamento do julgamento
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Herman Benjamin · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MP/SP; vaga do Min. Edson Vidigal
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.