STF · súmula

Súmula 450 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

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Enunciado

São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 450 do STF

54 decisões do STJ citam a Súmula 450 do STF, de 1999 a 2024; 37,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 450 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1999 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam a Súmula 450 do STF, de 1997 a 2017; 80,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 450 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1997 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 450 do STF.

TSTEMBARGOSAcórdãoProvido
Rel. Min. Hugo Carlos ScheuermannSubseção I Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 16/09/2026publicada em 24/09/2026trabalho
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO DEVIDO. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O OFÍCIO. O reclamante logrou desconstituir os fundamentos da decisão agravada, demonstrando…
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TSTAGRAVOAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa2ª Turmajulgada em 20/08/2026publicada em 11/09/2026trabalho
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 422, ITEM I, DO TST. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
4ª Câmara de Direito Privadopublicada em 10/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ABANDONO DO PROCESSO (ART. 485, III DO CPC). NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoParcial
Rel. Min. João Pedro Silvestrin3ª Turmajulgada em 01/09/2026publicada em 09/09/2026trabalho
* A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMAS 246 E 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em juízo de…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Eleonora Bordini Coca6ª Turmajulgada em 18/08/2026publicada em 28/08/2026trabalho
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. A parte aponta ter…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcos Roberto Araujo dos Santos4ª Turmajulgada em 01/07/2026publicada em 01/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE SUSPENSÃO E APREENSÃO. PESCA COM PETRECHO PROIBIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo IBAMA contra sentença que declarou a nulidade do Termo de Suspensão e do Termo de Apreensão, determinando a abstenção de exigências administrativas…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Morgana de Almeida5ª Turmajulgada em 15/06/2026publicada em 19/06/2026trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". 1.1…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa7ª Turmajulgada em 02/06/2026publicada em 18/06/2026trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, na medida em que não…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
4ª Câmara de Direito Privadopublicada em 26/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA APLICAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, MANTENDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 04/05/2026publicada em 14/05/2026trabalho
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. I-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO. O STF declarou, com eficácia erga omnes e efeito…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoProvido
Rel. Min. Maria Helena Mallmann2ª Turmajulgada em 15/04/2026publicada em 17/04/2026trabalho
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diferente do alegado pela recorrente, o Tribunal de origem examinou a matéria pertinente aos temas "revelia e confissão", "produção de prova pericial", "intervalo intrajornada", "acúmulo de função", "descontos…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi4ª Turmajulgada em 07/04/2026publicada em 16/04/2026trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - HORAS EXTRAS - PLUS SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES E REFLEXOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL 1. No…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoProvido
Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes2ª Turmajulgada em 10/04/2026publicada em 15/04/2026trabalho
GMDMA / LPD / I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE 1 - PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. No caso, o Tribunal Regional registrou que a reclamante sofreu acidente de trabalho em 02/11/2009, tendo ajuizado a presente demanda em 23/2/2015, de…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Morgana de Almeida5ª Turmajulgada em 25/03/2026publicada em 27/03/2026trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 18/03/2026publicada em 20/03/2026trabalho
CIONAL. REINTEGRAÇÃO. Nos termos do § 2º do art. 282 do CPC (249, § 2º, do CPC anterior), aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, deixa-se de analisar a apreciação da nulidade alegada quando o juiz decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. NULIDADE DO ACÓRDÃO…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 11/03/2026publicada em 17/03/2026trabalho
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes2ª Turmajulgada em 10/03/2026publicada em 12/03/2026trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL DA DECISÃO AGRAVADA. Conforme jurisprudência desta Corte e do STF, a decisão que acolhe como razões de decidir os próprios fundamentos constantes…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa3ª Turmajulgada em 19/02/2026publicada em 27/02/2026trabalho
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA N.° 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Sergio Pinto Martins8ª Turmajulgada em 11/02/2026publicada em 18/02/2026trabalho
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/17. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ESCALA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível afronta ao inciso XXVI do art. 7º da…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes2ª Turmajulgada em 17/12/2025publicada em 29/01/2026trabalho
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO PRATICAMENTE INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A parte, nas razões do recurso de…
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