STF · súmula
Súmula 5 do STF
Vigente
Enunciado
A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 5 do STF
22 decisões do STJ citam a Súmula 5 do STF, de 1990 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 5 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
14 decisões do STF citam a Súmula 5 do STF, de 2011 a 2025; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 5 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 5 do STF.
- STJAgInt no AREsp 3.162.944/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 03/09/2026consumidor
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÃO RECURSAL DISSOCIADA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DEFEITO DE INFORMAÇÃO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. REPASSE DE SALDO EXCEDENTE. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL…
- TJPRAgravo de Instrumento 0006700-63.2025.8.16.9000AcórdãoProvidoRel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 24/07/2026publicada em 27/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EDUCADORA INFANTIL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA 20 HORAS SEMANAIS, SEM COMPENSAÇÃO E SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. FILHO DIAGNOSTICADO COM…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS. MERA EXPECTATIVA DO DIREITO. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Jose Torquato Araujo de Alencar3ª Turma de Direito Públicojulgada em 26/03/2026publicada em 26/03/2026
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO COMARCA DE ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL APELAÇÃO CÍVEL e REMESSA NECESSÁRIA N° 0845739-34.2021.8.14.0301 APELANTE: CRISTOVÃO LUCIANO NOGUEIRA ADVOGADO: ANTÔNIO MORAES ARAÚJO – OAB/PA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFADI 6.085/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Cristiano ZaninTribunal Plenojulgada em 19/08/2025publicada em 08/10/2025
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 13.714/2018. Preliminar. Ausência de impugnação específica. Acolhimento. Art. 2º da Lei 13.714/2018. Inconstitucionalidade formal. Violação ao devido processo legislativo. Emenda modificativa de proposição jurídica aprovada pela Casa Revisora. Necessidade…
- STJAREsp 2.701.493/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 29/09/2025civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação. Documento eletrônico VDA50805069 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Maria Helena MallmannSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 18/03/2025publicada em 27/03/2025trabalho
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMHM/mmm/lfo/nt RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ART. 966, V, DO CPC/2015. MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA. DECISÃO RESCINDENDA FUNDAMENTADA NO ART. 164 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0053093-17.2024.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa1ª Câmara Cíveljulgada em 17/03/2025publicada em 21/03/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. DECISÃO EM QUE O JUÍZO INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR PARA REINTEGRAR O SERVIDOR AO CARGO EFETIVO QUE OCUPAVA. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA QUE ENCONTRA VEDAÇÃO LEGAL, UMA VEZ QUE TEM NATUREZA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0040073-56.2024.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa1ª Câmara Cíveljulgada em 17/03/2025publicada em 21/03/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. DECISÃO EM QUE O JUÍZO INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR PARA REINTEGRAR O SERVIDOR AO CARGO EFETIVO QUE OCUPAVA. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA QUE ENCONTRA VEDAÇÃO LEGAL, UMA VEZ QUE TEM NATUREZA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.329.706/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 12/03/2024penal
Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de março de 2024. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA40560061 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA…
- TJDFTAcórdão n. 1819024AcórdãoNegadoRel. Des. Mauricio Silva Miranda7ª Turma Cíveljulgada em 21/02/2024publicada em 05/03/2024
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLEITO DE RETIRADA DE PAUTA DA APELAÇÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO SUPERVENIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa ou em nulidade o ato processual consubstanciado na…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJDFTAcórdão n. 1797120AcórdãoConcedidoRel. Des. Sandoval OliveiraConselho Especialjulgada em 12/12/2023publicada em 19/12/2023
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO DA PERDA DO CARGO OU FUNÇÃO EM CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA EM PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. RÉU REVEL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NECESSIDADE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJDFTAcórdão n. 1767281AcórdãoNegadoRel. Des. Mauricio Silva Miranda7ª Turma Cíveljulgada em 11/10/2023publicada em 06/11/2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADES AFASTADAS. BOMBEIRO MILITAR. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0039893-74.2023.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 09/10/2023publicada em 11/10/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. LIMINAR NÃO CONCEDIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURES PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA MEDIDA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0023944-10.2023.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 28/08/2023publicada em 29/08/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. LIMINAR NÃO CONCEDIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURES PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA MEDIDA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRcl 58.764/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 24/06/2023publicada em 27/06/2023
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Goncalves de Moura1ª Turma de Direito Públicojulgada em 19/06/2023publicada em 19/06/2023
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO VISANDO ANULAR ATOS ADMINISTRATIVOS QUE EXCLUÍRAM O RECORRENTE DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. PRELIMINARES DE NULIDADE ABSOLUTA DAS…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFADI 7.149/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiTribunal Plenojulgada em 26/09/2022publicada em 05/10/2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 9.385/2021, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INSERIU O INCISO XII NO ART. 19 DA LEI 4.528/2005, PARA GARANTIR A RESERVA DE VAGAS EM ESCOLA PARA IRMÃOS QUE FREQUENTEM A MESMA ETAPA OU CICLO ESCOLAR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2°; 61, § 1°, II, E; E 84, VI, A, DA…
- STFADI 6.696/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiTribunal Plenojulgada em 26/08/2021publicada em 13/12/2021
Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Autonomia do Banco Central do Brasil. 1. Ação direta contra a Lei Complementar nº 179/2021, que define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe acerca de sua autonomia, bem como sobre nomeação e exoneração de…
- STFADI 6.337/DFAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 24/08/2020publicada em 22/10/2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO NO ÂMBITO ESTADUAL. ART. 70, §2º, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. VÍCIO DE INICIATIVA DE PROJETO DE LEI. SANÇÃO DO PODER EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO PROCESSUAL DO VÍCIO DE INICIATIVA. PRECEDENTES…