STF · súmula
Súmula 517 do STF
Vigente
Enunciado
As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 517 do STF
277 decisões do STF citam a Súmula 517 do STF, de 2003 a 2025; 2,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 517 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
219 decisões do STJ citam a Súmula 517 do STF, de 1996 a 2026; 33,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 517 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 517 do STF.
- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado3ª Seçãopublicada em 01/09/2026
por unanimidade, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido rescisório
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 08/04/2026publicada em 09/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FALHA NA GESTÃO DE CONTA INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150/STJ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento…
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- STJCC 217.851/PIMonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 24/03/2026processual_civil
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DOS ENTES ELENCADOS NO I, ART. 109, DA CF. COMPETÊNCIA DA SÚMULA 42/STJ. JUSTIÇA ESTADUAL.
- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Eduardo Abdon Moura10ª Câmara Cívelpublicada em 06/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM DEMANDA PASEP. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 28/01/2026
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. SÚMULAS 517 E 556 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO…
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- STFARE 1.569.545/ALMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 26/09/2025publicada em 29/09/2025
- STFARE 1.556.958 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Vice-Presidente)Tribunal Plenojulgada em 08/09/2025publicada em 12/09/2025
Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Reclamação. Art. 97 da constituição federal. Ausência de violação. Reexame de Legislação infraconstitucional e de fatos e provas. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou…
- STJREsp 1.571.236/ESMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 29/08/2025administrativo
RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES OCORRIDAS COM OS BENS DA COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO (CODESA). SOCIEDADE CONTROLADA MAJORITARIAMENTE PELA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO…
- STFRE 1.103.215 AgR/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 12/08/2025publicada em 18/08/2025
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. TERRAS INDÍGENAS. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. ANULAÇÃO PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ORDINÁRIA SEM ANUÊNCIA DO RÉU E DO MPF. ART 267, §4º, DO CPC/73 E ART. 3º DA LEI 9.469/1997, INTERPRETAÇÃO DE…
- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 30/06/2025publicada em 03/07/2025
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL (SANESUL). SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PESSOA JURÍDICA NÃO INSERIDA NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL DE DOURADOS/MS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE Ainda que a…
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- STFARE 1.550.090/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 30/06/2025publicada em 01/07/2025
- STFRE 1.428.481 AgR/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 25/06/2025publicada em 26/06/2025
- STJCC 212.271/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 04/06/2025tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 02 de junho de 2025 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA47873056…
- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 30/05/2025publicada em 02/06/2025
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS E DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DA COMARCA DE DOURADOS/MS E VARA CÍVEL RESIDUAL DE DOURADOS/MS – AÇÃO DE COBRANÇA – EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – PESSOA JURÍDICA DE DIREITO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 08/04/2025publicada em 09/04/2025
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL – SÚMULA 517/STF – PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. A Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul, por ser uma sociedade de…
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- STFRE 1.428.481/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 01/04/2025publicada em 02/04/2025
- STFARE 1.492.585 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 21/10/2024publicada em 23/10/2024
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Violação ao princípio da unicidade recursal e da súmula 281/STF. Ausência de competência da Justiça Federal reconhecida em acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª…
- STFARE 1.492.585/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 14/06/2024publicada em 18/06/2024
- STFARE 1.370.930 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 12/09/2023publicada em 21/11/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. ÓBICES DOS ENUNCIADOS Nº 282 E Nº 356 DA SÚMULA DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SENTENÇA JÁ PROFERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO…
- STFRE 1.464.217/RNMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 14/11/2023publicada em 16/11/2023