STF · súmula
Súmula 517 do STF
Vigente
Enunciado
As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 517 do STF
277 decisões do STF citam a Súmula 517 do STF, de 2003 a 2025; 2,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 517 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
219 decisões do STJ citam a Súmula 517 do STF, de 1996 a 2026; 33,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 517 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 517 do STF.
- STFARE 1.569.545/ALMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 26/09/2025publicada em 29/09/2025
- STFARE 1.556.958 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Vice-Presidente)Tribunal Plenojulgada em 08/09/2025publicada em 12/09/2025
Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Reclamação. Art. 97 da constituição federal. Ausência de violação. Reexame de Legislação infraconstitucional e de fatos e provas. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou…
- STFRE 1.103.215 AgR/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 12/08/2025publicada em 18/08/2025
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. TERRAS INDÍGENAS. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. ANULAÇÃO PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ORDINÁRIA SEM ANUÊNCIA DO RÉU E DO MPF. ART 267, §4º, DO CPC/73 E ART. 3º DA LEI 9.469/1997, INTERPRETAÇÃO DE…
- STFARE 1.550.090/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 30/06/2025publicada em 01/07/2025
- STFRE 1.428.481 AgR/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 25/06/2025publicada em 26/06/2025
- STFRE 1.428.481/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 01/04/2025publicada em 02/04/2025
- STFARE 1.492.585 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 21/10/2024publicada em 23/10/2024
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Violação ao princípio da unicidade recursal e da súmula 281/STF. Ausência de competência da Justiça Federal reconhecida em acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª…
- STFARE 1.492.585/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 14/06/2024publicada em 18/06/2024
- STFARE 1.370.930 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 12/09/2023publicada em 21/11/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. ÓBICES DOS ENUNCIADOS Nº 282 E Nº 356 DA SÚMULA DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SENTENÇA JÁ PROFERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO…
- STFRE 1.464.217/RNMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 14/11/2023publicada em 16/11/2023
- STFARE 1.354.203 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 03/04/2023publicada em 02/05/2023
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ação em curso perante a Justiça Federal. Operação Lava a Jato. Pedido de indenização por danos morais coletivos, a par de outras sanções. Aditamento da petição inicial pela Petrobras…
- STFARE 1.415.566/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 10/04/2023publicada em 12/04/2023
- STFRE 1.416.682/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 30/03/2023publicada em 03/04/2023
- STFARE 1.426.885/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 28/03/2023publicada em 31/03/2023penal
- STFARE 1.331.852/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 23/03/2023publicada em 27/03/2023
- STFRE 1.379.914 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 13/03/2023publicada em 16/03/2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÃO POPULAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 109, I, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. INTERESSE ECONÔMICO DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. ART. 5º DA LEI 9.469/97. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE…
- STFARE 1.420.559/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 27/02/2023publicada em 02/03/2023
- STFARE 1.415.453/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 24/02/2023publicada em 01/03/2023
- STFARE 1.417.998/ROMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 27/02/2023publicada em 01/03/2023
- STFARE 1.393.266 AgR-ED/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 28/11/2022publicada em 10/01/2023tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código…