STF · súmula
Súmula 577 do STF
Vigente
Enunciado
Na importação de mercadorias do exterior, o fato gerador do imposto de circulação de mercadorias ocorre no momento de sua entrada no estabelecimento do importador.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 577 do STF
211 decisões do STJ citam a Súmula 577 do STF, de 1992 a 2016; 22,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 577 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
29 decisões do STF citam a Súmula 577 do STF, de 1985 a 2020; 10,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 577 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1985 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 577 do STF.
- STFACO 854/MSAcórdãoProvidoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 22/10/2020publicada em 24/02/2021
1. Ações Cíveis Originárias. ICMS. Importação. Art. 155, § 2º, IX, a, da Constituição Federal. 2. Sujeito ativo. Estado em que localizado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. Precedentes. 3. Aspecto material do fato gerador do ICMS incidente na…
- STFARE 982.992/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 12/08/2016publicada em 17/08/2016
- STFRE 463.444 AgR-segundo/ALAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 28/04/2015publicada em 22/05/2015
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. MERCADORIAS IMPORTADAS. FATO GERADOR. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. O acórdão recorrido aplicou corretamente a Súmula 577/STF, porquanto na época da…
- STFRE 503.031 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 10/09/2013publicada em 05/11/2013
Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS importação. Aspecto temporal da incidência. Jurisprudência pacífica da Corte no sentido de se admitir o fato imponível no momento do desembaraço aduaneiro. Disponibilidade jurídica prestigiada em detrimento da disponibilidade econômica. Conclusão…
- STFRE 503.031/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 11/04/2011publicada em 15/04/2011
- STFAI 830.849 AgR/MGAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 23/03/2011publicada em 12/04/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. MERCADORIAS IMPORTADAS. FATO GERADOR: DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SÚMULA N. 661 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- STFAI 830.849/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 20/12/2010publicada em 07/02/2011
- STFRE 463.444 AgR/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 08/09/2010publicada em 20/09/2010tributario
- STFRE 525.849/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 12/08/2010publicada em 20/08/2010
- STFAI 727.416/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 25/02/2009publicada em 17/03/2009
- STFAI 343.527/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 06/11/2002publicada em 26/11/2002
- STFAI 299.800 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Celso de MelloSegunda Turmajulgada em 18/06/2002publicada em 18/10/2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS - MERCADORIAS IMPORTADAS - FATO GERADOR - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - CF, ART. 155, § 2º, IX, "a" - RECURSO IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em tema de importação, reconhece que o fato gerador pertinente ao ICMS concretiza-se no momento da…
- STFRE 260.356/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 09/08/2002publicada em 27/08/2002
- STFRE 298.249/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Néri da Silveirajulgada em 22/11/2001publicada em 05/04/2002
- STFAI 315.667/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 04/04/2001publicada em 01/06/2001
- STFRE 268.255/CEAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Octavio GallottiPrimeira Turmajulgada em 27/06/2000publicada em 29/09/2000
Recurso extraordinário de que não se conhece, por falta de prequestionamento do tema suscitado na petição de recurso extraordinário.
- STFAI 279.227/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 02/08/2000publicada em 19/09/2000
- STFRE 216.251 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Néri da SilveiraSegunda Turmajulgada em 25/05/1998publicada em 24/03/2000
- Recurso extraordinário. 2. ICMS incidente sobre mercadoria importada. 3. Momento da ocorrência do fato gerador. 4. Constituição Federal, art. 155, § 2º, inciso IX, letra a. 5. O Plenário do STF, no julgamento do RE 193.817-0/RJ, a 23.10.1996, por maioria de votos, firmou orientação segundo a…
- STFRE 208.451 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Néri da SilveiraSegunda Turmajulgada em 31/03/1998publicada em 03/03/2000
- Recurso extraordinário. 2. ICMS incidente sobre mercadoria importada. 3. Momento da ocorrência do fato gerador. 4. Constituição Federal, art. 155, § 2º, inciso IX, letra a. 5. O Plenário do STF, no julgamento do RE 193.817 - RJ, a 23.10.1996, por maioria de votos, firmou orientação segundo a…
- STFRE 208.639/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Marco AurélioSegunda Turmajulgada em 06/04/1999publicada em 04/02/2000
Prequestionamento. Afastado o óbice da Súmula 282. Tema constitucional debatido (art. 155, § 2º, IX, "a"). ICMS sobre mercadoria importada. Fato gerador: desembaraço aduaneiro. Recurso conhecido e provido.