STF · súmula
Súmula 585 do STF
Vigente
Enunciado
Não incide o imposto de renda sobre a remessa de divisas para pagamento de serviços prestados no exterior, por empresa que não opera no Brasil.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 585 do STF
5 decisões do STJ citam a Súmula 585 do STF, de 2003 a 2024; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 585 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam a Súmula 585 do STF, de 1984 a 1989; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 585 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1984 a 1989, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam a Súmula 585 do STF.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Conehero Júnior2ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/04/2026publicada em 29/04/2026
Recurso Inominado – Débito de IPVA – Alienação com firma reconhecida por notário – Dispensa de comunicação pelo vendedor – Exclusão da responsabilidade por débitos posteriores ao reconhecimento de firma – Art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08 – Responsabilidade do ex-proprietário do veículo até o…
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- STJREsp 2.024.992/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Teodoro Silva SantosSexta Turmapublicada em 15/03/2024penal
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. PROVAS INDEPENDENTES DECORRENTES DE BUSCA PESSOAL. INCONSISTÊNCIA QUANTO AO RESULTADO DA PERÍCIA DE PARTE DAS SUBSTÂNCIAS RECONHECIDA PELA CORTE DE…
- STJREsp 2.014.797MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 27/09/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS 284 E 283 DO STF. REVISÃO DO JUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. OFENSA A ENUNCIADO SUMULAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 518/STJ. RECURSO ESPECIAL…
- STJRcl 40.010/ROMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/04/2020administrativo
ANTE O EXPOSTO, com amparo no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço da presente reclamação.Resta prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Brasília (DF), 25 de abril de 2020. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJREsp 1.350.551/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 05/02/2015tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2015. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJREsp 510.673/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 22/09/2003tributario
ERRO MATERIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO FORMADO COM AS PEÇAS NECESSÁRIAS À SUA APRECIAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU DÚVIDA NO ACÓRDÃO A QUO. REEXAME DE PROVA – IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXCEPCIONAL. SÚMULA Nº 07/STJ. 1. (omissis). 2. (omissis). 3. Não está obrigado o Juiz a…
- STFRE 113.196/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Sydney SanchesPrimeira Turmajulgada em 21/02/1989publicada em 31/03/1989
RECLAMAÇÃO. ARTIGOS 194 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (SUMULAS 282 E 356). DISSIDIO COM A SÚMULA 239 NÃO CARACTERIZADO. 1. A FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS TEMAS CONSTITUCIONAIS, QUE PODIAM E DEVIAM TER SIDO SUSCITADOS, ANTES DO…
- STFRE 104.225/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Aldir PassarinhoSegunda Turmajulgada em 11/10/1985publicada em 22/11/1985
TRIBUTÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE NUMERARIO PARA O EXTERIOR. OPERAÇÃO POSTERIOR AO DEC.-LEI 1418, DE 3.9.75. SÚMULA 585: INAPLICAÇÃO. JÁ DECIDIU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE APÓS A VIGENCIA DO DEC.-LEI N. 1418, DE 3.9.75 JÁ NÃO SUBSISTE A JURISPRUDÊNCIA CONSUBSTANCIADA NA SÚMULA 585. E…
- STFRE 101.066/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Oscar CorrêaTribunal Plenojulgada em 19/09/1984publicada em 19/10/1984
Imposto de Renda - Incidência nas remessas para o exterior, na forma do Dec.-lei 1.418/75. Inaplicabilidade da Súmula 585 e não dissídio com decisões posteriores, diversa a hipótese. Recurso extraordinário não conhecido.