STF · súmula
Súmula 585 do STF
Vigente
Enunciado
Não incide o imposto de renda sobre a remessa de divisas para pagamento de serviços prestados no exterior, por empresa que não opera no Brasil.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 585 do STF
5 decisões do STJ citam a Súmula 585 do STF, de 2003 a 2024; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 585 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam a Súmula 585 do STF, de 1984 a 1989; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 585 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1984 a 1989, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 585 do STF.
- STFRE 113.196/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Sydney SanchesPrimeira Turmajulgada em 21/02/1989publicada em 31/03/1989
RECLAMAÇÃO. ARTIGOS 194 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (SUMULAS 282 E 356). DISSIDIO COM A SÚMULA 239 NÃO CARACTERIZADO. 1. A FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS TEMAS CONSTITUCIONAIS, QUE PODIAM E DEVIAM TER SIDO SUSCITADOS, ANTES DO…
- STFRE 104.225/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Aldir PassarinhoSegunda Turmajulgada em 11/10/1985publicada em 22/11/1985
TRIBUTÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE NUMERARIO PARA O EXTERIOR. OPERAÇÃO POSTERIOR AO DEC.-LEI 1418, DE 3.9.75. SÚMULA 585: INAPLICAÇÃO. JÁ DECIDIU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE APÓS A VIGENCIA DO DEC.-LEI N. 1418, DE 3.9.75 JÁ NÃO SUBSISTE A JURISPRUDÊNCIA CONSUBSTANCIADA NA SÚMULA 585. E…
- STFRE 101.066/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Oscar CorrêaTribunal Plenojulgada em 19/09/1984publicada em 19/10/1984
Imposto de Renda - Incidência nas remessas para o exterior, na forma do Dec.-lei 1.418/75. Inaplicabilidade da Súmula 585 e não dissídio com decisões posteriores, diversa a hipótese. Recurso extraordinário não conhecido.