STF · súmula
Súmula 595 do STF
Vigente
Enunciado
É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 595 do STF
14 decisões do STJ citam a Súmula 595 do STF, de 1998 a 2019; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 595 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam a Súmula 595 do STF, de 1992 a 2009; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 595 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 595 do STF.
- TJPR0074138-48.2022.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Tito Campos de Paula7ª Seção Cíveljulgada em 19/06/2023publicada em 20/06/2023
RECLAMAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C / C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE SMARTPHONE EM LOJA VAREJISTA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANTO AOS PRODUTOS ADQUIRIDOS E VALOR TOTAL DO PAGAMENTO FINANCIADO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Recurso Inominado N°4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaispublicada em 21/10/2021
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. COBRANÇA DE TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA QUE TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL E INDIVISÍVEL. OFENSA AO ARTIGO 145, II, DA CF. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 783.384/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 06/05/2019consumidor
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 29 de abril de 2019. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
- STJAREsp 410.748/PRMonocráticaProvidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 09/10/2014
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento a fim de, nos termos da fundamentação retro, admitir: a) a cobrança da capitalização mensal dos juros conforme contratada e b) a repetição do indébito na forma simples, em decorrência da constatada…
- STFRE 463.877/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Carlos Brittojulgada em 16/12/2009publicada em 02/02/2010
- STJEDcl no HC 101.518/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Des.ª Convocada Jane Silva (TJ/MG)publicada em 14/11/2008penal
Pugna-se, assim, pela reforma do acórdão. É o relatório. Decido. Analisei atentamente as razões dos embargos declaratórios e, embora veja que a decisão não se manifestou sobre a tese pretendida, assim procedeu porque sequer conheceu do pedido. A existência de erro material não foi questionada pelo…
- STJREsp 647.039/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 16/02/2006publicada em 22/03/2006tributario
TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONSERVAÇÃO, LIXO E ILUMINAÇÃO. ESPECIFICIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. A interpretação dos artigos 77 e 79 do CTN que dispõem sobre a especificidade e divisibilidade das taxas acarretaria a análise de questão constitucional, o que é inviável na via especial. Precedentes. 2…
- STJREsp 658.848/RSMonocráticaParcialRel. Min. Jorge Scartezzinipublicada em 24/08/2005consumidor
Quanto aos demais dispositivos tidos por violados, presentes os pressupostos de admissibilidade, inclusive no que tange ao prequestionamento, conheço do recurso e passo a examiná-lo. Em relação ao Código de Defesa do Consumidor, esta Corte tem entendido que tal diploma legal é aplicável às…
- STJREsp 555.165/RSMonocráticaParcialRel. Min. Jorge Scartezzinipublicada em 19/08/2005consumidor
Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, in DJ 24.03.2003; Resp 436.214/RS, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, in DJ 18.12.2002 e Resp 324.813/RS, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, in DJ 25.03.2002). Quanto à comissão de permanência, é lícita a sua cobrança após o vencimento da dívida. A comissão deve…
- STJREsp 179.802/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. João Otávio de NoronhaSegunda Turmajulgada em 03/02/2005publicada em 09/05/2005tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONFRONTO ENTRE LEI MUNICIPAL E FEDERAL. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA "B". MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM. FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM O ITR. PRECEDENTES. 1. Cabe…
- STJREsp 678.768/MTMonocráticaProvidoRel. Min. Carlos Alberto Menezes Direitopublicada em 18/11/2004
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso especial e lhe dou provimento para afastar a limitação infraconstitucional da taxa de juros em 12% ao ano. Intime-se. Brasília (DF), 26 de outubro de 2004. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO…
- STJREsp 207.234/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 10/03/2004tributario
Destino análogo tem a questão referente ao exame de eventual identidade com base de cálculo própria de imposto, pois que possui assento no artigo 145, § 2º, da Constituição Federal. 2. Precedentes. 3. Recurso não conhecido" (REsp n.º 180.647/SP, Relator Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de…
- STJREsp 228.563/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Francisco FalcãoPrimeira Turmajulgada em 21/11/2002publicada em 03/02/2003tributario
TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. I ? "Os artigos 77 e 79, do CTN, que cuidam da especificidade e divisibilidade das taxas, reproduzem dispositivo constitucional…
- STJREsp 345.916/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Ruy Rosado de Aguiarpublicada em 08/03/2002civil
c) inaplicabilidade do CDC aos contratos de arrendamento mercantil; d) possibilidade da utilização da TR como índice de correção monetária. Admitidos os recursos, com as contra-razões, vieram-me os autos. 2. A cobrança antecipada do VRG descaracteriza o contrato de arrendamento, que passa a ser de…
- STJREsp 234.579/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Francisco Peçanha MartinsSegunda Turmajulgada em 06/03/2001publicada em 17/09/2001tributario
TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONSERVAÇÃO. ESTRADAS DE RODAGEM. MUNICÍPIO DE OLÍMPIA. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES STJ. SÚMULA 595/STF. 1. O tema relativo à especificidade e divisibilidade de taxa municipal é de índole constitucional insuscetível de exame em sede de…
- STFRE 220.316/MGAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Ilmar GalvãoTribunal Plenojulgada em 12/08/1999publicada em 29/06/2001tributario
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 145, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. Exação fiscal cobrada como contrapartida ao exercício do poder de polícia, sendo calculada em razão da área fiscalizada, dado adequadamente utilizado como critério de…
- STJAg 308.013/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Waldemar Zveiterpublicada em 05/09/2000
Isto posto, nego seguimento ao agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 18 de agosto de 2000. MINISTRO Waldemar Zveiter, Relator
- STFRE 213.552/MGAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Marco AurélioSegunda Turmajulgada em 30/05/2000publicada em 18/08/2000
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - LEI Nº 5.641/89 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ELEMENTO DE CÁLCULO - METRAGEM QUADRADA - PRECEDENTE. Na dicção da ilustrada maioria - entendimento em relação ao qual, e em harmonia com a jurisprudência, guardo reservas - o fato de, na fixação da taxa de…
- STJREsp 158.469/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Carlos Alberto Menezes DireitoTerceira Turmajulgada em 25/08/1998publicada em 13/10/1998consumidor
RECURSO ESPECIAL ASSENTADO EM DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. SÚMULAS NºS 596 E 121-STF. 1. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e…
- STFRE 116.119/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Ilmar GalvãoPrimeira Turmajulgada em 10/11/1992publicada em 24/03/1995
TRIBUTÁRIO - TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM (LEI N. 1.744/84 DO MUNICÍPIO DE SERTAOZINHO/SP) - BASE DE CALCULO SIMILAR A DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (CF/69, ART. 18; PAR. 2.; CF/88, ART. 145, PAR. 2.) - RE CONHECIDO E PROVIDO. - O LEGISLADOR COMUM NÃO PODE, NA…