REsp 555.165/RS

Dispositivo

Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, in DJ 24.03.2003; Resp 436.214/RS, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, in DJ 18.12.2002 e Resp 324.813/RS, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, in DJ 25.03.2002). Quanto à comissão de permanência, é lícita a sua cobrança após o vencimento da dívida. A comissão deve observar a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil. Não pode, entretanto, ser cumulada com a correção monetária nem com os juros remuneratórios. Incidência das Súmulas 30, 294 e 296 do STJ. Consoante entendimento recente desta Seção, a cobrança da comissão de permanência também não pode coligir com os encargos decorrentes da mora, como os juros moratórios e a multa contratual (c.f. AgRg no REsp 712.801/RS Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 04.05.2005).” Por tais fundamentos, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço do recurso nos termos expostos, e lhe dou parcial provimento para validar a taxa de juros contratada, sem a observância do teto estabelecido pela "Lei de Usura", bem como a cobrança da comissão de permanência, nos moldes acima discorridos. Custas e honorários reciprocamente suportados pelas partes, na proporção de 70% ao Recorrente e 30% ao Recorrido, mantido o valor fixado pelo v. acórdão recorrido, admitindo-se a compensação, nos termos da Lei e da Súmula 306/STJ, observado o benefício da Assistência Judiciária Gratuita concedido ao Recorrido. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2005. MINISTRO JORGE SCARTEZZINI Relator

Citações

• art. 965 do CC
• art. 999 do CC
• art. 1.062 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 115 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 128 do CPC/1973
• art. 130 do CPC/1973
• art. 131 do CPC/1973
• art. 264 do CPC/1973
• art. 333 do CPC/1973
• art. 334 do CPC/1973
• art. 336 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 541 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 965 do CPC/1973
• art. 999 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 22.626/1933
• art. 4º da Lei 4.595/1964
• Súmula 306 do STJ
• Súmula 595 do STF
• Súmula 596 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ REsp 712801 · 11/03/2005
• STJ REsp 436191 · 24/03/2003
• STJ REsp 436214 · 18/11/2002
• STJ REsp 324813 · 25/03/2002
• STJ REsp 285827 · 08/10/2001
• STJ REsp 132565 · 12/02/2001

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria de consumidor, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 407097 · citado 31.494 vezes nesse tema
• STJ REsp 712801 · citado 16.894 vezes nesse tema
• STJ REsp 271214 · citado 14.735 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 11.022 vezes nesse tema
• STJ REsp 602068 · citado 11.396 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete