STF · súmula
Súmula 611 do STF
Vigente
Enunciado
Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 611 do STF
1.310 decisões do STJ citam a Súmula 611 do STF, de 1999 a 2026; 47,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 611 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
98 decisões do STF citam a Súmula 611 do STF, de 1988 a 2026; 11,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 611 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1988 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 611 do STF.
- STFHC 275.925 AgR/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO DE TERCEIRO EM FAVOR DE PACIENTE COM ADVOGADO CONSTITUÍDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESCABIMENTO DE HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA N. 606 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO…
- STFARE 1.619.058/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 25/08/2026publicada em 27/08/2026penal
- STFARE 1.583.369/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 16/12/2025publicada em 17/12/2025penal
- STFARE 1.558.263/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 28/07/2025publicada em 04/08/2025penal
- STFHC 257.854/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 18/06/2025publicada em 23/06/2025penal
- STFHC 254.522/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 09/04/2025publicada em 11/04/2025penal
- STFRHC 247.234/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 11/10/2024publicada em 15/10/2024penal
- STFRHC 242.011/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 14/06/2024publicada em 17/06/2024penal
- STFHC 240.770/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 28/05/2024publicada em 29/05/2024penal
- STFHC 240.874/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 08/05/2024publicada em 13/05/2024penal
- STFHC 240.308/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 02/05/2024publicada em 06/05/2024penal
- STFRcl 65.635 AgR/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 18/03/2024publicada em 20/03/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO POR VENDA DE PRODUTOS SEM REGISTRO DA ANVISA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO DECIDIDO POR ESTE SUPREMO TRIBUNAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 979.962. PRETENSÃO DE REVISÃO DA PENA IMPOSTA AO AGRAVANTE NÃO EXAMINADA NO ATO RECLAMADO…
- STFRcl 65.635/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 15/02/2024publicada em 20/02/2024penal
- STFHC 236.109/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 12/12/2023publicada em 14/12/2023penal
- STFRHC 208.341 AgR/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 18/10/2023publicada em 14/12/2023penal
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRONÚNCIA. DOLO EVENTUAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.546/2017. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE PROVIMENTO. AGRAVO…
- STFHC 217.058/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 27/10/2023publicada em 30/10/2023penal
- STFHC 233.854/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 16/10/2023publicada em 18/10/2023penal
- STFHC 230.622 MC/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 01/08/2023publicada em 09/08/2023penal
- STFRvC 5.487/AMAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 03/05/2023publicada em 28/07/2023penal
PROCESSUAL PENAL E PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REVISÃO CRIMINAL. CPP, ART. 621, I – ACÓRDÃO CONDENATÓRIO CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. FRAUDE. LEI N. 7.492/1986, ART. 20. CRIME FORMAL. TERMO ADITIVO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO…
- STFRHC 228.170/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 19/05/2023publicada em 24/05/2023penal