STF · súmula
Súmula 611 do STF
Vigente
Enunciado
Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 611 do STF
1.310 decisões do STJ citam a Súmula 611 do STF, de 1999 a 2026; 47,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 611 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
98 decisões do STF citam a Súmula 611 do STF, de 1988 a 2026; 11,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 611 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1988 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 611 do STF.
- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Oscar Sá Neto1ª Câmara Criminalpublicada em 23/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DETRAÇÃO PENAL. ORDEM DE INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO À FRAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. DETRAÇÃO QUE NÃO REPERCUTIU NO REGIME INICIAL FIXADO NA SENTENÇA. EXCEÇÃO RECONHECIDA PELA SEXTA TURMA DO STJ. FRAÇÃO CALCULADA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Ricardo Sale Júnior8º Grupo de Direito Criminaljulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026penal
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI PENAL MAIS BENÉFICA. NÃO CONHECIMENTO. Matéria já apreciada pelo E. Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial, competindo exclusivamente àquela Corte a revisão de…
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- TJDFTAcórdão n. 2174633AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Simone LucindoCâmara Criminaljulgada em 08/09/2026publicada em 21/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. MUDANÇA SUPERVENIENTE DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIR A COISA JULGADA. PEDIDO PARCIALMENTE ADMITIDO E JULGADO…
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- STJEDcl no RHC 239.202/SPAcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 21/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ABOLITIO CRIMINIS REMETIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1…
- TJPRRevisão Criminal 0085448-12.2026.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho3ª Câmara Criminaljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026penal
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. i) PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL E SOMENTE CABÍVEL EM CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE…
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- STFHC 275.925 AgR/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO DE TERCEIRO EM FAVOR DE PACIENTE COM ADVOGADO CONSTITUÍDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESCABIMENTO DE HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA N. 606 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO…
- STJHC 1.129.666/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 17/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. No entanto, concedo a ordem de ofício a fim de determinar que o pedido de saída temporária seja apreciado pelo Juízo da Execução de acordo com a redação anterior do art. 122 da LEP, sem a Documento eletrônico VDA60053665 assinado…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Hamilton Gomes Carneiro1ª Câmara Criminaljulgada em 24/04/2014publicada em 16/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 A CONDENAÇÃO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368/76. MAUS ANTECEDENTES VALORADOS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO À ÉPOCA DO FATO…
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- STJAgRg no HC 1.077.673/BAAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce CaldasQuinta Turmapublicada em 14/09/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO PENAL. TEMA 506 DO STF. ATIPICIDADE DO PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO NA VIA EXECUTÓRIA. COISA JULGADA. COMPETÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE USO ELIDIDA POR ELEMENTOS DE…
- STJHC 1.127.322/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 09/09/2026penal
Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 04 de setembro de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA59765109 assinado eletronicamente nos termos…
- STJRHC 245.734/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 09/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de setembro de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) Relatora Documento eletrônico VDA59763359 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 3.203.953/APMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 09/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de setembro de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA59731390 assinado…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza5ª Câmara Criminaljulgada em 03/09/2026publicada em 03/09/2026penal
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REDIMENSIONAMENTO DE PENA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONSUNÇÃO, ALTERAÇÃO DE CONCURSO MATERIAL PARA CONCURSO FORMAL E APLICAÇÃO DE LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. LIMITES OBJETIVOS DA EXECUÇÃO PENAL. COISA JULGADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO…
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- STJHC 1.118.854/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 02/09/2026penal
reproduziu integralmente. Sucede que a prisão domiciliar prevista nos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal não constitui título prisional autônomo, mas modo substitutivo de cumprimento da prisão preventiva. Ou seja: revogada a substituição por decisão colegiada de mérito, o que se…
- STJRHC 243.155/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 02/09/2026penal
Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário apenas para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido, de modo que a defesa possa formular perante o Juízo das Execuções…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sidney Eloy DalabridaSegundo Grupo de Direito Criminaljulgada em 27/08/2026publicada em 31/08/2026penal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÕES POR DELITOS PATRIMONIAIS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO…
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- STFARE 1.619.058/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 25/08/2026publicada em 27/08/2026penal
- TJDFTAcórdão n. 2162344AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Leila ArlanchCâmara Criminaljulgada em 07/08/2026publicada em 25/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ILICITUDE PROBATÓRIA EM BUSCA E APREENSÃO EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS (SERENDIPIDADE). MATERIALIDADE DE CRIMES AMBIENTAIS. LAUDO PERICIAL OFICIAL. PROVA NOVA. LAUDO MULTITEMPORAL UNILATERAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Conceição Vendeiro8º Grupo de Direito Criminaljulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026penal
REVISÃO CRIMINAL. Fundamento no art. 621, inc. I, CPP. Condenação por crime de roubo majorado por emprego de arma branca (art. 157, § 2.º, inc. I, do CP). Pedido: afastamento das causas de aumento previstas no art. 157, § 2.º, incisos I, em razão da alegada abolitio criminais (crime anterior à Lei…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. A.fortalezaEmenta e Conclusão de Acórdãos - Seção Criminalpublicada em 25/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DE TESES JÁ APRECIADAS EM APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 56 DO TJCE. PEDIDO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. REVISÃO CRIMINAL…
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