STF · súmula
Súmula 615 do STF
Vigente
Enunciado
O princípio constitucional da anualidade (§ 29 do art. 153 da Constituição Federal) não se aplica à revogação de isenção do ICM.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 615 do STF
13 decisões do STJ citam a Súmula 615 do STF, de 1991 a 2025; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 615 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
10 decisões do STF citam a Súmula 615 do STF, de 2018 a 2025; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 615 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 615 do STF.
- TJCESem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 06/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. IRREGULARIDADES DA GESTÃO ANTERIOR. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO NOVO GESTOR. RESTRIÇÕES SUSPENSAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. SÚMULA 615 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 15/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO DE INADIMPLENTES DO ESTADO DO CEARÁ (CADINE). CONVÊNIO Nº 210/2010. INADIMPLÊNCIA DECORRENTE DE IRREGULARIDADES ATRIBUÍDAS A GESTÃO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS PELA…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 26/01/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES EM DECORRÊNCIA DE CONVÊNIOS FIRMADOS EM GESTÃO ANTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVIDÊNCIAS TOMADAS PELO MUNICÍPIO PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EXCLUSÃO DAS…
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- STFARE 1.285.177/ESAcórdãoNão classificadoRel. Min. Cristiano ZaninTribunal Plenojulgada em 26/05/2025publicada em 06/06/2025tributario
Direito tributário. Recurso extraordinário com agravo. Reintegra. Anterioridade Tributária. Redução do percentual de crédito. Majoração indireta de contribuição social para o PIS e COFINS. Observância da anterioridade nonagesimal. Tema 1.108 da Repercussão Geral. Recurso extraordinário conhecido e…
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 26/05/2025publicada em 26/05/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 09/05/2025publicada em 14/05/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR 194/2022. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS DOS COMBUSTÍVEIS ADQUIRIDOS PARA REVENDA ATÉ 21.09.2022. OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VÍCIO INEXISTENTE. REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado2ª Câmarapublicada em 09/04/2025
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES EM DECORRÊNCIA DE CONVÊNIOS FIRMADOS EM GESTÃO ANTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVIDÊNCIAS TOMADAS PELO MUNICÍPIO PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EXCLUSÃO DAS…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Cívelpublicada em 21/03/2025
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DO ESTADO DO MA. IMPOSSIBILIDADE. IRREGULARIDADES POR PARTE DO EX-PREFEITO. ADOÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO POSTERIOR, DAS MEDIDAS TENDENTES AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E À RESPONSABILIZAÇÃO DO…
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- STJAREsp 2.786.031/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 07/02/2025outro
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. DECRETOS ESTADUAIS. RESTRIÇÃO A BENEFÍCIO FISCAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA À SÚMULA N. 615 DO STF . MINUTA QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO…
- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 09/12/2024publicada em 09/12/2024
Embargos de declaração. Desprovimento de agravo de instrumento. Tutela provisória. Suspensão da exigibilidade de créditos tributários. TFRM. Alegações de omissão. Art. 1.022 do CPC/2015. Inexistência dos vícios alegados. Fundamentação clara e suficiente. Utilização dos aclaratórios como meio…
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- STJAREsp 2.651.276/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/12/2024tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280…
- STFARE 1.473.252 ED-AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 16/09/2024publicada em 24/09/2024
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL POR DECRETO ESTADUAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE CARGA TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE…
- TJPASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 24/06/2024publicada em 24/06/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTOS DE INFRAÇÃO. TFRM. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E…
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- STJAREsp 2.368.813/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/05/2024tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. REDUÇÃO/REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. CONTROVÉRSIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. ART. 927, INCISO IV, DO CPC. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA N. 284/STF. IMPETRAÇÃO DE MANDADO…
- STFARE 1.473.252/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 29/02/2024publicada em 08/03/2024
- STJAREsp 2.434.635/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 10/11/2023tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de novembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39073204…
- STFARE 1.457.598/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 02/10/2023publicada em 04/10/2023tributario
- STFRE 1.426.308/SPMonocráticaParcialRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 28/07/2023publicada em 01/08/2023
- STFARE 1.397.873 AgR/RJAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa Weber (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 22/02/2023publicada em 02/03/2023
DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE ICMS. CONVÊNIO CONFAZ Nº 01/1999. SUSPENSÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI ESTADUAL Nº 7428/2019. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA…
- STJAREsp 2.238.565MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 15/02/2023tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do Documento eletrônico VDA35270476 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 14/02/2023 14:45:59 Código de Controle do Documento…