STF · súmula
Súmula 615 do STF
Vigente
Enunciado
O princípio constitucional da anualidade (§ 29 do art. 153 da Constituição Federal) não se aplica à revogação de isenção do ICM.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 615 do STF
13 decisões do STJ citam a Súmula 615 do STF, de 1991 a 2025; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 615 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
10 decisões do STF citam a Súmula 615 do STF, de 2018 a 2025; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 615 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 14 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 615 do STF.
- STJAREsp 2.786.031/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 07/02/2025outro
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. DECRETOS ESTADUAIS. RESTRIÇÃO A BENEFÍCIO FISCAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA À SÚMULA N. 615 DO STF . MINUTA QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO…
- STJAREsp 2.651.276/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/12/2024tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280…
- STJAREsp 2.368.813/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/05/2024tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. REDUÇÃO/REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. CONTROVÉRSIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. ART. 927, INCISO IV, DO CPC. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA N. 284/STF. IMPETRAÇÃO DE MANDADO…
- STJAREsp 2.434.635/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 10/11/2023tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de novembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39073204…
- STJAREsp 2.238.565MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 15/02/2023tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do Documento eletrônico VDA35270476 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 14/02/2023 14:45:59 Código de Controle do Documento…
- STJAgInt no AREsp 1.800.883AcórdãoNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/11/2021tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ALEGA VIOLAÇÃO DO ART. 97, II, DO CTN. FUNDAMENTO INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. ALÍNEA "C". DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não…
- STJAREsp 1.800.883MonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 30/03/2021tributario
- STJREsp 1.748.082/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 02/06/2020tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a multa aplicada pela Corte de Origem e determinar o retorno dos autos a fim de que seja expressamente enfrentada a tese levantada pelo CONTRIBUINTE de que o…
- STJRMS 54.597/PAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 15/04/2019tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de abril de 2019. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJREsp 578.855/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. João Otávio de NoronhaSegunda Turmajulgada em 02/08/2007publicada em 14/08/2007tributario
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ICMS. CONVÊNIO ICMS N. 5/95. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. TELEVISÃO POR ASSINATURA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME VIA RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ARGÜIÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS…
- STJREsp 57.706/SPMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 02/08/2000tributario
pretendendo rediscutir matéria de prova ao alegar que a executada não é produtora, mas comerciante que atua na intermediação de frutas frescas, não poderia portanto beneficiar-se do crédito presumido somente concedido ao produtor nacional. Impede assim o conhecimento do presente apelo extremo o…
- STJREsp 36.079/GOAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 16/12/1999publicada em 08/03/2000tributario
TRIBUTÁRIO - ICM - ISENÇÃO: REVOGAÇÃO POR DECRETO (ILEGALIDADE). 1. Isenção concedida por lei complementar e decreto-lei não pode ser revogada por mero decreto. 2. Inteligência do art. 4º da LC n. 24/75, que autorizou o decreto apenas para ratificar convênio estadual. 3. Recurso especial conhecido…
- STJMS 1.542/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Garcia VieiraPrimeira Seçãojulgada em 13/10/1992publicada em 30/11/1992
MANDADO DE SEGURANÇA - LEI EM TESE - PRINCIPIO DA ANUALIDADE - ISENÇÃO - REVOGAÇÃO. OS ATOS IMPUGNADOS SÃO AS PORTARIAS NS. 682/91 E 11/92, ATOS GERAIS ABSTRATOS. SEM EFEITOS CONCRETOS. A PRESENTE IMPETRAÇÃO E CONTRA A LEI EM TESE APLICANDO-SE A SUMULA N. 266 DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL…
- STJREsp 554/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Humberto Gomes de BarrosPrimeira Turmajulgada em 11/09/1991publicada em 07/10/1991tributario
'TRIBUTARIO - ICM - CREDITO PRESUMIDO - REVOGAÇÃO - MERCADORIA IMPORTADA - GATT. A REVOGAÇÃO DE BENEFICIO FISCAL NÃO IMPORTA EM DISPENSAR TRATAMENTO MAIS ONEROSO AO PRODUTO IMPORTADO, POSTO QUE ALCANÇADO TAMBEM O SIMILAR NACIONAL. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE'.