STF · súmula
Súmula 637 do STF
Vigente
Enunciado
Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 637 do STF
113 decisões do STJ citam a Súmula 637 do STF, de 2005 a 2026; 4,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 637 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
38 decisões do STF citam a Súmula 637 do STF, de 2004 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 637 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 637 do STF.
- STFSL 1.626 AgR/MTAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa Weber (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 15/05/2023publicada em 31/05/2023
Agravo em suspensão de liminar. Município de Cuiabá/MT. Intervenção estadual (CF, art. 34, IV). Processo de natureza político-administrativa. Irrecorribilidade (Súmula nº 637/STF; Lei nº 12.562/2011, art. 12). Vínculo de acessoriedade entre o pedido de contracautela dirigido à Presidência do STF e…
- STFARE 1.153.546/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 31/08/2018publicada em 05/09/2018penal
- STFSL 1.002 AgR/PEMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Presidentejulgada em 21/08/2017publicada em 28/09/2017
- STFSL 1.002 AgR/PEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Presidentejulgada em 15/08/2017publicada em 23/08/2017
- STFARE 1.014.179 AgR/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 18/05/2017publicada em 02/06/2017
- STFSL 1.002/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidentejulgada em 15/08/2016publicada em 18/08/2016
- STFRE 933.600/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 10/12/2015publicada em 15/12/2015
- STFAI 709.300/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 29/11/2012publicada em 06/12/2012
- STFRE 583.243/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 14/06/2012publicada em 20/06/2012
- STFAI 608.838 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 08/05/2012publicada em 31/05/2012
Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Intervenção estadual em município. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Súmula nº 637 desta Corte. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. Não…
- STFAI 597.593/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 24/04/2012publicada em 27/04/2012
- STFAI 597.547 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 14/02/2012publicada em 30/03/2012
Agravo regimental no agravo de instrumento. Intervenção estadual em município. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Súmula nº 637 desta Corte. Precedentes. 1. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em município…
- STFAI 661.854/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 24/08/2011publicada em 05/09/2011
- STFAI 599.187/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 27/06/2011publicada em 01/08/2011
- STFAI 642.072/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 07/06/2011publicada em 28/06/2011
- STFRE 609.298/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 09/05/2011publicada em 17/05/2011
- STFAI 599.735/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 21/03/2011publicada em 04/04/2011
- STFAI 747.771/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 23/03/2011publicada em 30/03/2011
- STFAI 786.676 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 01/02/2011publicada em 02/03/2011
Direito Constitucional e Administrativo. 2. Intervenção do Estado em município. Descumprimento voluntário e intencional de decisão judicial transitada em julgado consistente no pagamento de precatórios. 3. Ausência de violação ao artigo 93, IX, da CF/88 e incidência das Súmulas 279 e 637. 4…
- STFAI 786.676/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 19/11/2010publicada em 25/11/2010