STF · súmula
Súmula 637 do STF
Vigente
Enunciado
Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 637 do STF
113 decisões do STJ citam a Súmula 637 do STF, de 2005 a 2026; 4,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 637 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
38 decisões do STF citam a Súmula 637 do STF, de 2004 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 637 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 637 do STF.
- STJEDcl no REsp 2.261.720AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 03/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. I - A fundam entação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de…
- STJEDcl no REsp 2.085.637/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 25/09/2023tributario
- STJEDcl no REsp 2.070.238/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 24/08/2023tributario
- STJSLS 3.247/MTMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 22/03/2023administrativo
SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. INTERVENÇÃO ESTADUAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DE CUIABÁ. DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO EM ATENÇÃO A REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. QUESTÕES PROCESSUAIS AFETAS AO MÉRITO DO PEDIDO. REQUISITOS LEGAIS AO…
- STJRE na IF 113/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 15/03/2023civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DECIDIDA. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA N. 637 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO INADMITIDO.
- STJEDcl no REsp 2.017.428MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 19/09/2022tributario
- STJEDcl no REsp 1.996.722MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/08/2022tributario
- STJEDcl no REsp 2.004.241MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 10/06/2022tributario
- STJEDcl nos EREsp 1.608.869MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 06/04/2022administrativo
Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Documento eletrônico VDA32008464 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REGINA HELENA COSTA Assinado em: 04/04/2022 20:37:15 Código de Controle do Documento…
- STJEDcl no RMS 65.385MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 04/03/2021administrativo
Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Publique-se e intimem-se.
- STJREsp 1.372.894/PRMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Des.ª Convocada Diva Malerbi (TRF 3ª Região)publicada em 17/03/2016
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 14 de março de 2016. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região) Relatora
- STJRMS 29.558/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 02/12/2015
Ante o exposto, nega-se provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança do MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ/SP. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 30 de novembro de 2015. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJREsp 1.401.800/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 23/06/2015administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, não conheço do recurso especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e conheço em parte do recurso especial do MUNICÍPIO DE SANTOS e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de junho de 2015. MINISTRO…
- STJEDcl no AgRg no REsp 1.057.324/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio Schietti CruzSexta Turmajulgada em 24/09/2013publicada em 03/10/2013administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO POR MEIO DE JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. 1. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, inexiste omissão no acórdão cujo…
- STJRMS 29.557/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Castro Meirapublicada em 03/06/2013
Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário para, concedendo a segurança, afastar a intervenção estadual. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de maio de 2013. Ministro Castro Meira Relator
- STJRMS 30.690/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 09/05/2013previdenciario
Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Ordinário. É como voto. No mesmo sentido, confiram-se outros: RMS 31.162/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 1º.10.2010; RMS 31.827/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 29.6.2010; RMS 29.929/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana…
- STJAg 1.323.909/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 27/08/2010
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de agosto de 2010. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJRMS 31.827/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 17/06/2010publicada em 29/06/2010
CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO. PRECATÓRIO INADIMPLIDO EMITIDO CONTRA AUTARQUIA MUNICIPAL. ADEQUAÇÃO DO WRIT. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. INOCUIDADE DA INTERVENÇÃO. 1. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu a intervenção do Estado no Município de…
- STJREsp 918.714/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 09/06/2010
35, IV, tendo em vista pedido de credores para prover execução de ordem judicial." Sobre o tema, é oportuno conferir os seguintes precedentes: AgRg no Ag 674.051/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 20.2.2008, p. 126; AgRg no Ag 820.502/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de…
- STJAg 1.170.647/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 25/03/2010
Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de março de 2010. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator