STF · súmula
Súmula 639 do STF
Vigente
Enunciado
Aplica-se a Súmula 288 quando não constarem do traslado do agravo de instrumento as cópias das peças necessárias à verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido pela decisão agravada.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 639 do STF
205 decisões do STJ citam a Súmula 639 do STF, de 2003 a 2018; 2,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 639 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
107 decisões do STF citam a Súmula 639 do STF, de 2003 a 2016; 0,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 639 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 639 do STF.
- STFRE 611.743 AgR/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 17/08/2016publicada em 22/08/2016
- STFAI 795.995/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 02/02/2015publicada em 18/02/2015
- STFAI 861.614/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 12/10/2014publicada em 18/12/2014
- STFAI 861.112/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 28/08/2014publicada em 02/09/2014
- STFAI 735.182 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 11/02/2014publicada em 27/02/2014
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. SÚMULA 639/STF. Não foi juntada aos autos a cópia do termo de juntada do mandado de intimação da decisão agravada, peça necessária à verificação da tempestividade do agravo de instrumento. Incidência da Súmula 639/STF. A…
- STFAI 574.507 AgR/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 25/02/2013publicada em 04/03/2013
- STFRE 611.743 AgR/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 25/09/2012publicada em 07/11/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CARIMBO DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ILEGÍVEL. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO POR OUTROS MEIOS. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO. 1. Nada obstante o carimbo do protocolo da petição de recurso…
- STFAI 820.981/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 25/11/2011publicada em 01/12/2011
- STFAI 688.029 AgR/PRMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 03/11/2011publicada em 10/11/2011
- STFAI 772.705/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 25/10/2011publicada em 03/11/2011
- STFAI 850.526/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 25/08/2011publicada em 06/09/2011
- STFAI 843.228/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 26/08/2011publicada em 01/09/2011
- STFAI 846.660/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 25/05/2011publicada em 03/06/2011
- STFAI 846.415/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 25/05/2011publicada em 03/06/2011
- STFAI 844.074/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 29/04/2011publicada em 05/05/2011
- STFAI 456.943 AgR-ED/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Celso de MelloSegunda Turmajulgada em 15/02/2011publicada em 17/03/2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – TRASLADO INCOMPLETO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL – INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - RECURSO IMPROVIDO. - Sem que a parte agravante promova a integral formação do…
- STFAI 834.881/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 22/02/2011publicada em 14/03/2011
- STFAI 833.357/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 15/02/2011publicada em 03/03/2011
- STFAI 810.045 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Cezar Peluso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 16/12/2010publicada em 15/02/2011
RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Petição de recurso extraordinário. Data de protocolo. Carimbo ilegível. Prova da tempestividade. Falta. Agravo regimental não provido. O carimbo de protocolo na petição de recurso extraordinário deve estar legível, para efeito de verificação da…
- STFAI 826.264/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 18/11/2010publicada em 14/12/2010