STF · súmula
Súmula 639 do STF
Vigente
Enunciado
Aplica-se a Súmula 288 quando não constarem do traslado do agravo de instrumento as cópias das peças necessárias à verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido pela decisão agravada.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 639 do STF
205 decisões do STJ citam a Súmula 639 do STF, de 2003 a 2018; 2,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 639 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
107 decisões do STF citam a Súmula 639 do STF, de 2003 a 2016; 0,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 639 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 639 do STF.
- STJREsp 1.600.837/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 31/10/2018
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de outubro de 2018. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJEDcl no AREsp 1.067.535/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 11/05/2018
Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios e afigurando-se patente o esdrúxulo intuito da presente irresignação, que não objetiva suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, impõe-se sua rejeição. Em vista do exposto…
- STJAREsp 1.067.535/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 21/09/2017
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de setembro de 2017. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
- STJREsp 1.681.747/TOMonocráticaParcialRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 28/08/2017administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de agosto de 2017. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJEDcl no AgRg no AREsp 137.153/DFAcórdãoParcialRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 02/05/2017publicada em 05/05/2017administrativo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO Nº 02/STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO PARA O FEITO EXECUTIVO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL…
- STJEDcl no AgRg no AREsp 109.172/DFAcórdãoPrejudicadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 01/09/2016publicada em 14/09/2016administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS MEMBROS BENEFICIADOS PELO TÍTULO JUDICIAL. RE N. 573.232 RG/SC…
- STJREsp 1.576.488/DFMonocráticaParcialRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 08/08/2016administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2016. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJAREsp 862.392/GOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 01/08/2016
Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de junho de 2016. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
- STJAREsp 875.018/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 20/06/2016administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do novo CPC, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de junho de 2016. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJREsp 1.397.130/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 25/09/2014civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 19 de setembro de 2014. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
- STJAREsp 510.398/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 19/05/2014tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso I, do CPC, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de maio de 2014. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJAREsp 467.849/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 25/03/2014administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso I, do CPC, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de março de 2014. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJAgRg no AREsp 216.083/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Sidnei BenetiTerceira Turmajulgada em 16/10/2012publicada em 06/11/2012
AGRAVO REGIMENTAL - LITISCONSÓRCIO - PROCURADORES DIFERENTES - PRAZO EM DOBRO - AUSÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO LITISCONSÓRCIO - ART. 191 DO CPC - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A alegação de que o litisconsórcio, com a presença de procuradores diferentes, atrai a disciplina o…
- STJAREsp 216.083/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sidnei Benetipublicada em 12/09/2012
Ante o exposto, com apoio no art. 544, § 4º, I, do CPC, não se conhece do Agravo. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2012. Ministro SIDNEI BENETI Relator
- STJAgRg no REsp 1.070.987/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 20/09/2011publicada em 03/10/2011previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL ORIGEM. DESVINCULAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento pacificado, a via especial…
- STJEDcl no Ag 1.071.068/SPMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Celso Limongi (TJ/SP)publicada em 31/03/2011
Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de março de 2011. MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Relator
- STJEAg 1.262.524/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 02/12/2010administrativo
DECISÃO MANTIDA. 1. É requisito essencial ao conhecimento dos embargos de divergência a obrigatória juntada de cópias dos acórdãos apontados divergentes ou citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que estejam publicados. Inobservância dos requisitos do art. 266, § 1.º, do…
- STJAgRg no Ag 1.289.520/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 09/09/2010
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fl. 143 para, em nova análise, negar provimento ao agravo de instrumento. P. e I. Brasília (DF), 31 de agosto de 2010. MINISTRO FELIX FISCHER Relator
- STJAgRg no Ag 1.262.524/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Castro Meirapublicada em 07/04/2010
Cuida-se de agravo regimental interposto, contra decisão monocrática que inadmitiu agravo de instrumento, assim ementada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO. INEXISTENTE. SÚMULA 639/STF. 1. Verifica-se que o recorrente não providenciou a juntada da cópia do recurso especial, com a…
- STJAgRg no Ag 1.202.856/SPAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Celso Limongi (TJ/SP)Sexta Turmajulgada em 04/03/2010publicada em 29/03/2010
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESVINCULAÇÃO. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1…