STF · súmula

Súmula 652 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

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Enunciado

Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-lei 3365/1941 (Lei da desapropriação por utilidade pública).

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 652 do STF

52 decisões do STF citam a Súmula 652 do STF, de 2010 a 2026; 13,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 652 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

38 decisões do STJ citam a Súmula 652 do STF, de 2004 a 2026; 36,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 652 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 652 do STF.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sérgio Kukina, T7ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026
acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER O AGRAVO DE INSTRUMENTO
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TJMTAgravo de Instrumento 1032474-19.2026.8.11.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Antonia Siqueira GoncalvesTerceira Câmara de Direito Privadojulgada em 16/09/2026publicada em 19/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL INDEFERIDO – DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA – IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE – REQUISITOS DO ART. 15, CAPUT E §1°, DO DL N° 3.365/1941 – URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO – PREENCHIMENTO – PRAZO DE 120 DIAS DO ART. 15, §2° – CÔMPUTO A PARTIR DO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Luiz Nicoli10ª Câmara Cívelpublicada em 10/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu…
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STFADPF 1.343/RSMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 25/08/2026publicada em 26/08/2026
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 17/08/2026publicada em 17/08/2026
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0800324-06.2019.8.14.0040 ORIGEM: Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas/PA APELANTES: Imobiliária e Incorporadora Planalto Ltda – EPP, Sebastião Gonçalves Pimentel, Maria Lopes Pimentel e Município de…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sandra Teodoro6ª Câmara Cívelpublicada em 11/08/2026administrativo
Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Mantida a decisão que deferiu a imissão provisória na posse mediante depósito prévio, sem prejuízo da posterior apuração do valor definitivo da indenização.
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TJPRAgravo Interno Cível 0056353-34.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca5ª Câmara Cíveljulgada em 21/07/2026publicada em 21/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO INICIAL FUNDADO NO ART. 15, § 1º, “C”, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PRAZO PARA REMANEJAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE…
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TJPRAgravo de Instrumento 0023077-12.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca5ª Câmara Cíveljulgada em 21/07/2026publicada em 21/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO INICIAL FUNDADO NO ART. 15, § 1º, “C”, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PRAZO PARA REMANEJAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE…
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TJPRAgravo de Instrumento 0090876-09.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen5ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 13/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE SEM AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. POSSIBILIDADE EM CARÁTER EXCEPCIONAL. INSUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO QUE NÃO OBSTA A IMISSÃO PROVISÓRIA, POR SE TRATAR DE…
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STJPet 19.221/GOMonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 17/06/2026processual_civil
Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Publique-se. Brasília, 15 de junho de 2026. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator Documento eletrônico VDA57620736 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lirton Nogueira Santos4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRAÇA DE PEDÁGIO. CONCESSÃO RODOVIÁRIA ESTADUAL. ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. URGÊNCIA ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO PRÉVIO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. ART. 10-A DO…
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STFADPF 1.222 AgR/DFAcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 25/05/2026publicada em 03/06/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. TUTELA DE SITUAÇÕES SUBJETIVAS E CONCRETAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 03/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AVALIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. REQUISITOS PREENCHIDOS. URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO. SÚMULA 652 DO STF. RECURSO…
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TJESSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Raphael Americano Câmarapublicada em 28/05/2026administrativo
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5021523-13.2025.8.08.0000 AGRAVANTES: JOSÉ LUIZ MOREIRA MONTEIRO E OUTRO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO RELATOR: DESEMBARGADOR RAPHAEL AMERICANO CÂMARA A C Ó R D Ã O Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 27/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA. DEPÓSITO PRÉVIO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Maria Teixeira do Rosario2ª Turma de Direito Públicojulgada em 18/05/2026publicada em 18/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. INFRAESTRUTURA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. UTILIDADE PÚBLICA. URGÊNCIA. DEPÓSITO PRÉVIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EIA/RIMA E CONSULTA PRÉVIA (CONVENÇÃO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
7ª Câmara Cíveljulgada em 06/03/2026publicada em 18/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. URGÊNCIA. DEPÓSITO PRÉVIO. REQUISITOS DO ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando de Mello Xavier5ª Câmara Cívelpublicada em 17/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ricardo Regis DouradoQuarta Camara Cíveljulgada em 01/04/2026publicada em 08/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME O recurso versa sobre Ação de Constituição de Servidão Administrativa ajuizada por concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica. A autora…
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STFADPF 1.222/DFMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 30/03/2026publicada em 06/04/2026
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