STF · súmula
Súmula 670 do STF
Vigente
Enunciado
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 670 do STF
187 decisões do STJ citam a Súmula 670 do STF, de 2006 a 2026; 24,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 670 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
107 decisões do STF citam a Súmula 670 do STF, de 2004 a 2022; 7,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 670 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 670 do STF.
- STFRE 877.606/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 01/06/2022publicada em 06/06/2022
- STFRE 1.234.428/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 19/11/2019publicada em 21/11/2019
- STFRE 1.148.041 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 06/09/2019publicada em 09/10/2019
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A análise da forma de cobrança da taxa de coleta de lixo efetuada pelo município demandaria o reexame de fatos e provas e da legislação local. Súmulas 279 e 280 do STF. 2. A…
- STFRE 1.178.939/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 01/02/2019publicada em 05/02/2019
- STFRE 1.134.011/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 22/05/2018publicada em 29/05/2018
- STFARE 957.650 RG/AMAcórdãoNão classificadoRel. Min. Teori ZavasckiTribunal Plenojulgada em 05/05/2016publicada em 16/05/2016tributario
TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA). COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, INSTITUÍDA PELO ART. 1º DA LEI 9.960/00. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. É inconstitucional o art. 1º da Lei 9.960/00, que instituiu a Taxa de Serviços…
- STFRE 548.936 AgR/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 06/10/2015publicada em 13/10/2015
- STFARE 843.344/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 20/10/2014publicada em 23/10/2014
- STFRE 784.390/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 16/10/2014publicada em 22/10/2014
- STFRE 500.902/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Teori Zavasckijulgada em 17/02/2014publicada em 21/02/2014
- STFARE 759.977 AgR/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaSegunda Turmajulgada em 24/09/2013publicada em 21/10/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU. ART. 150, INC. VI, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXTENSÃO AOS IMÓVEIS VAGOS E ALUGADOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- STFARE 759.590/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 01/08/2013publicada em 04/09/2013tributario
- STFARE 759.977/RJMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 07/08/2013publicada em 23/08/2013
- STFARE 722.749/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 18/02/2013publicada em 28/02/2013tributario
- STFRcl 15.160/BAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 06/02/2013publicada em 19/02/2013
- STFARE 717.312/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 10/12/2012publicada em 19/12/2012
- STFRE 598.802/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 13/08/2012publicada em 21/08/2012tributario
- STFAI 381.557 AgR/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 08/06/2012publicada em 18/06/2012
- STFARE 680.814/DFMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 29/05/2012publicada em 05/06/2012
- STFARE 679.398/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 13/04/2012publicada em 18/04/2012