STF · súmula
Súmula 670 do STF
Vigente
Enunciado
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 670 do STF
187 decisões do STJ citam a Súmula 670 do STF, de 2006 a 2026; 24,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 670 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
107 decisões do STF citam a Súmula 670 do STF, de 2004 a 2022; 7,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 670 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 670 do STF.
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 26/06/2026publicada em 03/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CCIP. IMÓVEL DESAPROPRIADO PELO EXTINTO DNER PARA IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. REGULARIDADE DA CDA. NOTIFICAÇÃO DO…
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- STJREsp 2.263.122/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 08/04/2026civil
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de Processo…
- TJPRAgravo de Instrumento 0130292-81.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Cesar Ghizoni3ª Câmara Cíveljulgada em 02/03/2026publicada em 02/03/2026tributario
Direito tributário e administrativo. Agravo de instrumento. Imunidade tributária da Companhia de Habitação do Paraná em relação ao IPTU e taxas municipais. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Município…
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- TJPRRecurso Inominado Cível 0006712-73.2025.8.16.0045AcórdãoNegadoRel. Juiz Marcos José Vieira6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 19/02/2026publicada em 19/02/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. LANÇAMENTO NO CARNÊ DO IPTU. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. IMPOSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO POR MEIO DE TAXA. SÚMULA VINCULANTE 41 DO STF. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO…
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- TJPRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Daniel Tempski Ferreira da Costa4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 13/10/2025publicada em 24/10/2025
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DA ARAPONGAS. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE QUE A ILUMINAÇÃO PÚBLICA ESTÁ SENDO COBRADA MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO E NÃO TAXA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR…
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- TJPRSem númeroAcórdãoNegado4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaispublicada em 15/08/2025
RECURSO INOMINADO – DECISÃO MONOCRÁTICA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADO – ALEGAÇÃO DE QUE A ILUMINAÇÃO PÚBLICA…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegado2.ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Apelante: Município de Altamira Apelado: Vilson Estacio Maia Procurpublicada em 22/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE DÉBITO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E PERDA DO OBJETO REJEITADAS. RECURSO IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Município de Igarapé-Açu contra sentença que julgou…
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- TJPRSem númeroAcórdãoNegado4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaispublicada em 28/04/2025
RECURSO INOMINADO – DECISÃO MONOCRÁTICA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADO – ALEGAÇÃO DE QUE A ILUMINAÇÃO PÚBLICA…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto2ª Turma de Direito Públicojulgada em 10/03/2025publicada em 10/03/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto por concessionária de energia…
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- TJPR0015736-96.2023.8.16.0045AcórdãoNegadoRel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 16/09/2024publicada em 19/09/2024
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS, INCLUINDO A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. ARGUMENTA A CONSTITUCIONALIDADE DA…
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- TJPR0004321-24.2024.8.16.0129AcórdãoParcialRel. Des. Guilherme Luiz Gomes1ª Câmara Cíveljulgada em 05/08/2024publicada em 05/08/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA DA COBRANÇA INDEVIDA – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Lúcio R. da Silveira2ª Câmara Cíveljulgada em 28/06/2024publicada em 02/07/2024
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO POPULAR – PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ALCINÓPOLIS,MS COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO 04/2023, QUE REGULAMENTOU A LEI MUNICIPAL 536/2023 – INSTITUIÇÃO DE INDENIZAÇÃO A VEREADORES EM SUPOSTO DESVIO DE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vilson Bertelli5ª Câmara Cívelpublicada em 05/06/2023
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE OFÍCIO -TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LEI MUNICIPAL N. 432/78 - BATAGUASSU - SÚMULA 670 DO STF E SÚMULA VINCULANTE 41 - EFEITOS EX TUNC - RESTITUIÇÃO DEVIDA - PRAZO PRESCRICIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TEMA 905 DO STJ…
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- TJPR0009344-18.2022.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Arquelau Araujo RibasÓrgão Especialjulgada em 25/04/2023publicada em 28/04/2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMATIVOS DO MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA/PR QUE INSTITUÍRAM A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NAQUELA URBE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA SUPOSTA REVOGAÇÃO TÁCITA DAS NORMAS INVECTIVADAS. INCORRÊNCIA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. VÍCIO DE…
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- TJPR0009752-40.2004.8.16.0129AcórdãoNegadoRel. Des. Stewalt Camargo Filho2ª Câmara Cíveljulgada em 21/03/2023publicada em 23/03/2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS…
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- STJREsp 1.995.417MonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 23/06/2022administrativo
Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de maio de 2022. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA32895296 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Herman Benjamin…
- STFRE 877.606/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 01/06/2022publicada em 06/06/2022
- TJPR0000489-14.2006.8.16.0064AcórdãoParcialRel. Des. Renato Braga Bettega5ª Câmara Cíveljulgada em 25/10/2021publicada em 27/10/2021
APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – INSURGÊNCIA DA COPEL – RESPONSABILIDADE DA TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA RECONHECIDA – OBRIGAÇÃO PROPTER…
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- STJAREsp 1.587.286/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 05/03/2020publicada em 19/05/2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU SOBRE O PATRIMÔNIO DO INSS - ENTIDADE AUTÁRQUICA. IMUNIDADE. FINALIDADES ESSENCIAIS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ÔNUS DA PROVA. ENTE TRIBUTANTE. JURISPRUDÊNCIA. 1. Trata-se, na origem, de embargos à Execução Fiscal opostos pelo INSS contra a Fazenda Pública do…
- STFRE 1.234.428/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 19/11/2019publicada em 21/11/2019