Apelação Cível 0000314-29.1998.8.12.0026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE OFÍCIO -TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LEI MUNICIPAL N. 432/78 – BATAGUASSU - SÚMULA 670 DO STF E SÚMULA VINCULANTE 41 – EFEITOS EX TUNC - RESTITUIÇÃO DEVIDA – PRAZO PRESCRICIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – TEMA 905 DO STJ. A concessionária de energia elétrica é parte ilegítima para figurar no polo passivo das demandas em que se discute a legalidade da taxa de iluminação pública e as suas restituições envolvendo a Municipalidade e seus contribuintes. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). A correção monetária tem incidência desde o pagamento indevido do tributo (Súmula 162 do STJ) e os juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ). Recurso não provido e sentença parciamente retificada em reexame de ofício.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso voluntário e retificaram parcialmente a sentença em remessa necessária

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 997 do CPC
• art. 161 do CTN
• Súmula 162 do STJ
• Súmula 1621 do STJ
• Súmula 188 do STJ
• Súmula 1882 do STJ
• Súmula 490 do STJ
• Súmula 670 do STF
• Súmula Vinculante 41
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete