STF · súmula
Súmula 670 do STF
Vigente
Enunciado
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 670 do STF
187 decisões do STJ citam a Súmula 670 do STF, de 2006 a 2026; 24,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 670 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
107 decisões do STF citam a Súmula 670 do STF, de 2004 a 2022; 7,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 670 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 670 do STF.
- STJREsp 2.263.122/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 08/04/2026civil
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de Processo…
- STJREsp 1.995.417MonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 23/06/2022administrativo
Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de maio de 2022. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA32895296 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Herman Benjamin…
- STJAREsp 1.587.286/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 05/03/2020publicada em 19/05/2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU SOBRE O PATRIMÔNIO DO INSS - ENTIDADE AUTÁRQUICA. IMUNIDADE. FINALIDADES ESSENCIAIS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ÔNUS DA PROVA. ENTE TRIBUTANTE. JURISPRUDÊNCIA. 1. Trata-se, na origem, de embargos à Execução Fiscal opostos pelo INSS contra a Fazenda Pública do…
- STJREsp 1.755.088/ESAcórdãoParcialRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 15/08/2019publicada em 11/10/2019
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. CONTRATO DE COMPETITIVIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. ACÓRDÃO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. CAUSA DE PEDIR…
- STJREsp 1.639.966/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 12/09/2019tributario
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial (art. 255, § 4º, II, do RISTJ). Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 10 de setembro de 2019. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
- STJREsp 1.435.070/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 14/08/2019
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de agosto de 2019. Ministro Og Fernandes Relator
- STJREsp 1.740.891/CEMonocráticaParcialRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 31/05/2019tributario
Diante do exposto, com fulcro no art. 932, III, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de maio de 2019. MINISTRO MAURO CAMPBELL…
- STJREsp 1.639.338/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 13/09/2018tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de agosto de 2018. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
- STJAREsp 1.109.007/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 21/05/2018tributario
Diante do exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da UNIÃO. 11. Publique-se. 12. Intimações necessárias. Brasília (DF), 15 de maio de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJREsp 1.426.728/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 27/03/2018tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de março de 2018. Ministro Og Fernandes Ministro
- STJREsp 1.627.861/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 09/03/2017tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RI/STJ, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios…
- STJREsp 1.462.501/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 07/11/2016tributario
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 28 de outubro de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJAREsp 942.065/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 02/08/2016tributario
Ante o exposto, dou provimento ao agravo para determinar a conversão dos autos em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de junho de 2016. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJAREsp 899.554/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 25/05/2016tributario
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de maio de 2016. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJAREsp 869.849/MAMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 04/04/2016
Isto posto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do Agravo e NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 30 de março de 2016. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
- STJAREsp 817.015/BAMonocráticaNegadoRel.ª Des.ª Convocada Diva Malerbi (TRF 3ª Região)publicada em 17/12/2015tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, inc. II, alínea "a", do Código de Processo Civil, conheço do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de dezembro de 2015. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região) Relatora
- STJAgRg no AREsp 664.700/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmajulgada em 28/04/2015publicada em 13/05/2015tributario
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC…
- STJAREsp 612.718/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 03/02/2015tributario
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de dezembro de 2014. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJREsp 1.209.519/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 13/08/2014tributario
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 05 de agosto de 2014. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJREsp 1.448.351/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 09/05/2014tributario
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 05 de maio de 2014. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator