STF · súmula
Súmula 695 do STF
Vigente
Enunciado
Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 695 do STF
1.263 decisões do STJ citam a Súmula 695 do STF, de 2003 a 2026; 3,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 695 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
222 decisões do STF citam a Súmula 695 do STF, de 2005 a 2026; 6,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 695 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 695 do STF.
- STJHC 1.115.584MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 08/10/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO QUANDO JÁ EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCABIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 695/STF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Writ não conhecido.
- STJHC 1.113.930MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 08/10/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS EM FACE DE CONDENAÇÃO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DECLARADA EXTINTA. DESCABIMENTO. SÚMULA 695 DO STF. AUSÊNCIA DE RISCO REMANESCENTE À LIBERDADE DE IR E VIR. Writ não conhecido.
- STJHC 1.133.649MonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 02/10/2026penal
- STJHC 1.129.323MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 29/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA
- STJAgRg no HC 1.105.538AcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires BrandãoSexta Turmapublicada em 29/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXTINÇÃO DA PENA. EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 695/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu…
- STJAgRg no HC 1.057.813AcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires BrandãoSexta Turmapublicada em 23/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXTINÇÃO DA PENA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ALEGADOS EFEITOS EXTRAPENAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 695/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame…
- STJHC 1.127.122/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 09/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO NO ANO DE 1998. SÚMULA 695 DO STF. APLICABILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE…
- STJAgRg no HC 1.075.049/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 08/09/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAAS CORPUS. CRIMES CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. CONDENAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO. PENA INTEGRALMENTE CUMPRIDA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO CONDENATÓRIO PARA AFASTAR EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. REINCIDÊNCIA EM PROCESSO POSTERIOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA…
- STJHC 1.108.864/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 08/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, prejudicado o pedido de reconsideração do pleito liminar. Publique-se. Intime-se. Brasília, 03 de setembro de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA59688399 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJHC 1.067.999/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 31/08/2026penal
Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de agosto de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA59445668 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES…
- STJHC 1.120.974/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 20/08/2026penal
Ante o exposto, indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de agosto de 2026. Ministro ROGERIO SCHIETTI Relator Documento eletrônico VDA59217128 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJHC 1.121.096/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 20/08/2026penal
Ante o exposto, indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de agosto de 2026. Documento eletrônico VDA59217127 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ…
- STJAgRg no HC 1.089.583/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmapublicada em 17/08/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. REITERAÇÃO DE PEDIDO. WRIT ANTERIOR IMPETRADO CONTRA O MESMO ACÓRDÃO, PELA MESMA ADVOGADA, EM FAVOR DO MESMO PACIENTE. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. ANTERIOR…
- STJRHC 240.182/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 17/07/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 202, c/c art. 246, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de julho de 2026. Documento eletrônico VDA58318758 assinado…
- STJHC 1.094.170/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 03/07/2026penal
Ante o exposto, não conheço da ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA58136590 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES…
- STJRHC 206.722/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/07/2026administrativo
Diante do exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de junho de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA57956657 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJRHC 238.499/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 24/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. NULIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) CUMPRIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SÚMULA 695/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. INEXISTÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INADEQUAÇÃO DA…
- STJAgRg no HC 1.070.482/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmapublicada em 23/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE COAÇÃO APÓS INDULTO. ÓBITO DE PACIENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus que alegava flagrante ilegalidade…
- STJAgRg no HC 939.100/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio Schietti CruzSexta Turmapublicada em 22/06/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E TELEMÁTICAS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS ENTRE COMARCAS (JAÚ E RIBEIRÃO PRETO). REGULARIDADE. INVESTIGAÇÕES PRECEDENTES. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS…
- STJHC 1.105.027/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 19/06/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de junho de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA57735920…