STF · súmula
Súmula 696 do STF
Vigente
Enunciado
Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o promotor de justiça a propô-la, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 696 do STF
178 decisões do STJ citam a Súmula 696 do STF, de 2004 a 2026; 26,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 696 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
25 decisões do STF citam a Súmula 696 do STF, de 2004 a 2025; 32,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 696 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 696 do STF.
- STFHC 254.470/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 13/05/2025publicada em 15/05/2025penal
- STFHC 230.013/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 05/07/2023publicada em 02/08/2023penal
- STFInq 4.921 RD-ducentésimo vigésimo oitavo/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 09/05/2023publicada em 09/06/2023penal
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA…
- STFHC 224.931/GOMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 02/06/2023publicada em 05/06/2023penal
- STFInq 4.921 RD-centésimo quinquagésimo segundo/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 09/05/2023publicada em 01/06/2023penal
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA…
- STFInq 4.921 RD-quinquagésimo segundo/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 03/05/2023publicada em 17/05/2023penal
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA…
- STFHC 223.535/ROMonocráticaConcedidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 22/03/2023publicada em 23/03/2023penal
- STFPet 5.245 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 03/11/2022publicada em 22/11/2022penal
AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. PROCESSO PENAL. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. REDUÇÃO DE PENA EM RAZÃO DA CLÁUSULA DE DESEMPENHO. VOLUNTARIEDADE. INDISPENSABILIDADE. AUSÊNCIA DE TERMO ADITIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA UNIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA…
- STFARE 1.376.943/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 03/05/2022publicada em 04/05/2022penal
- STFHC 194.677/SPAcórdãoParcialRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 11/05/2021publicada em 13/08/2021penal
Habeas corpus. 2. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário impor ao Ministério Público obrigação de ofertar acordo em âmbito penal. 3. Se o investigado assim o requerer, o Juízo deverá remeter o caso ao órgão superior do Ministério Público, quando houver…
- STFHC 195.725/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 28/01/2021publicada em 01/02/2021penal
- STFRE 1.257.663/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 31/08/2020publicada em 02/09/2020penal
- STFARE 1.190.881/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 22/06/2020publicada em 29/06/2020penal
- STFARE 1.259.554/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 01/06/2020publicada em 04/06/2020penal
- STFAP 968/SPAcórdãoParcialRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 22/05/2018publicada em 02/08/2019penal
AÇÃO PENAL PÚBLICA. DIREITO PENAL. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. OMISSÃO DE GASTOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL. QUESTÃO DE ORDEM: COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. PRIMEIRA PRELIMINAR: INVERSÃO NA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE…
- STFAP 1.003/DFAcórdãoParcialRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 19/06/2018publicada em 06/12/2018penal
Ação penal. Corrupção passiva (art. 317, § 1º, do CP) e lavagem de dinheiro (art. 1º, caput e § 4º, da Lei nº 9.613/98), na forma dos arts. 29 e 69, ambos do Código Penal. Suposto envolvimento de agentes públicos em esquema de corrupção relacionado à Diretoria de Abastecimento da Petrobras…
- STFHC 165.396/SPMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 22/11/2018publicada em 26/11/2018penal
- STFARE 1.135.036/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 28/05/2018publicada em 01/06/2018penal
- STFARE 1.049.222 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 18/05/2018publicada em 29/05/2018penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO POR INDEFERIMENTO DE PROVA. TEMA 424. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O STF…
- STFRHC 115.997/PAAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaSegunda Turmajulgada em 12/11/2013publicada em 20/11/2013penal
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PODER-DEVER DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NÃO DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A NÃO SUSPENSÃO. 1. A suspensão condicional do processo não é…