STF · súmula
Súmula 698 do STF
Vigente
Enunciado
Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 698 do STF
1.906 decisões do STJ citam a Súmula 698 do STF, de 2004 a 2025; 84,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 698 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
28 decisões do STF citam a Súmula 698 do STF, de 2005 a 2026; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 698 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 698 do STF.
- STFARE 1.595.670 AgR-ED/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 31/08/2026publicada em 18/09/2026
Direito Administrativo. Embargos Declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de antecipação de tutela proferida em ação civil pública. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. SÚMULA 735 DO STF. Pretensão de…
- STFHC 165.091/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 27/11/2018publicada em 29/11/2018penal
- STFHC 160.605/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 28/08/2018publicada em 31/08/2018penal
- STFHC 86.110/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Cezar PelusoSegunda Turmajulgada em 02/03/2010publicada em 23/04/2010penal
AÇÃO PENAL. Estupro e atentado violento ao pudor. Mesmas circunstâncias de tempo, modo e local. Crimes da mesma espécie. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Possibilidade. Superveniência da Lei nº 12.015/09. Retroatividade da lei penal mais benéfica. Art. 5º, XL, da Constituição Federal. HC…
- STFHC 98.256/RSAcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 03/11/2009publicada em 11/12/2009penal
HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO FEDERAL E DE NULIDADE DECORRENTE DA NÃO-INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA FINS DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO…
- STFHC 98.256 MC/RSMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 15/04/2009publicada em 28/04/2009penal
- STFRE 534.327 QO/RSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Sepúlveda PertencePrimeira Turmajulgada em 25/06/2007publicada em 10/08/2007penal
I - Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais dados como violados (Súmulas 282 e 356), além de não impugnados os fundamentos do acórdão recorrido. II - Crime hediondo: regime de cumprimento de pena: incidência da Súmula 698 ("Não se estende…
- STFRE 498.268/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Sepúlveda PertencePrimeira Turmajulgada em 13/02/2007publicada em 27/04/2007penal
I - Execução penal: regime de cumprimento de pena: RE: descabimento: é questão de direito ordinário saber se a fixação do regime integralmente fechado na sentença faz ou não coisa julgada material oponível ao juízo da execução: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. II - Crime hediondo…
- STFRE 485.383/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Sepúlveda PertencePrimeira Turmajulgada em 12/12/2006publicada em 16/02/2007penal
I - Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais dados como violados (Súmulas 282 e 356), além de não impugnados os fundamentos do acórdão recorrido. II - Crime hediondo: regime de cumprimento de pena: incidência da Súmula 698 ("Não se estende…
- STFAI 527.990/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Sepúlveda PertencePrimeira Turmajulgada em 11/04/2006publicada em 05/05/2006penal
1. Crime hediondo: regime de cumprimento de pena: incidência da Súmula 698 ("Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura"). 2. Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento da alegada…
- STFHC 88.489 MC/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Brittojulgada em 19/04/2006publicada em 27/04/2006penal
- STFHC 88.148 MC/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 20/04/2006publicada em 27/04/2006penal
- STFHC 87.522 MC/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 20/04/2006publicada em 27/04/2006penal
- STFHC 87.877 MC/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 20/04/2006publicada em 27/04/2006penal
- STFHC 88.328 MC/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 20/04/2006publicada em 27/04/2006penal
- STFHC 86.788/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Cezar Pelusojulgada em 18/04/2006publicada em 26/04/2006penal
- STFAI 598.296/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Sepúlveda PertencePrimeira Turmajulgada em 28/03/2006publicada em 20/04/2006penal
I. Agravo de instrumento: intempestividade: incidência da Súmula 699 ("O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil"). II. Recurso…
- STFAI 559.922/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Sepúlveda Pertencejulgada em 14/03/2006publicada em 03/04/2006penal
- STFAI 543.588/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Sepúlveda Pertencejulgada em 14/03/2006publicada em 03/04/2006penal
- STFAI 535.750/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Sepúlveda Pertencejulgada em 14/03/2006publicada em 03/04/2006penal