HC 86.788/SP

Dispositivo

Isto posto, nos termos do que decidiu a Primeira Turma, em 07.03.2006, na apreciação da Questão de Ordem por mim suscitada no julgamento do HC nº 86.224 (Rel. Min. CARLOS BRITTO), concedo a ordem para determinar o afastamento do óbice representado pelo § 1o do art. 2o da Lei nº 8.072/90, declarado inconstitucional, sem prejuízo da apreciação, in casu, pelo magistrado competente, nos termos do art. 66, inc. III, alínea b, da LEP, dos demais requisitos de admissibilidade de progressão de regime prisional.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 69 do CP
• art. 71 do CP
• art. 224 do CP
• art. 225 do CP
• art. 226 do CP
• art. 1º da Lei 8.072/1990
• art. 2º da Lei 8.072/1990
• art. 5º da Lei 8.072/1990
• art. 9º da Lei 8.072/1990
• art. 66 da LEP
• Súmula 698 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF HC 82959 · 01/09/2006
• STF HC 86224 · 23/06/2006
• STF HC 42110 · 09/06/1965

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