STF · súmula
Súmula 702 do STF
Vigente
Enunciado
A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 702 do STF
19 decisões do STJ citam a Súmula 702 do STF, de 2004 a 2025; 42,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 702 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
12 decisões do STF citam a Súmula 702 do STF, de 2014 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 702 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 702 do STF.
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- TJSESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. G-111ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 11/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC E AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS…
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- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Carlos Alberto Civinski1ª Câmara Criminaljulgada em 07/08/2026publicada em 12/08/2026penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. OPERAÇÃO EMERGÊNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA (CP, ART. 317 C/C ART. 327, § 2º). ACÓRDÃO CONDENATÓRIO JÁ PROFERIDO. DECISÃO SUPERVENIENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 222.157/SC. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Ana Paula de Bortoli4ª Seçãojulgada em 18/06/2026publicada em 18/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. PRERROGATIVA DE FORO. CISÃO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. I. CASO EM EXAME: 1. Ação penal proposta pelo…
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- STFRcl 90.231/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 16/03/2026publicada em 17/03/2026
- STJHC 1.043.042/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 05/12/2025penal
Ante o exposto, não conheço do . habeas corpus Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Brasília, . 02 de dezembro de 2025 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA52816600 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STFRcl 85.923/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 06/11/2025publicada em 07/11/2025
- STFRcl 85.923/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 13/10/2025publicada em 15/10/2025
- STJAgRg no HC 857.315/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha PalheiroSexta Turmapublicada em 22/09/2025penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS . CORRUPÇÃO PASSIVA. DENÚNCIA QUE NARRA FATOS CORPUS QUE SE AMOLDAM, EM TESE, AO CRIME PREVISTO NO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE DOS ATOS PRTICADOS. 1. O reconhecimento da…
- STJAgRg no HC 857.315/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 22/09/2025penal
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- STJHC 842.667/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 24/04/2025penal
Ante o exposto, Superior Tribunal de Justiça , não conheço do presente . Em – RISTJ habeas corpus consequência, julgo prejudicado o pedido apresentado às fls. 3432/3436. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 22 de abril de 2025 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA46969051 assinado…
- STJHC 931.782/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 29/07/2024penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de julho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento…
- STJHC 857.315/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 14/05/2024penal
- STFRcl 61.506/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 04/12/2023publicada em 05/12/2023penal
- STFRcl 63.442/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 01/11/2023publicada em 06/11/2023penal
- STFARE 1.438.069/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 12/07/2023publicada em 13/07/2023penal
- STJAREsp 1.889.134/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 02/06/2023penal
PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA AADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STFHC 226.355/SPMonocráticaParcialRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 30/03/2023publicada em 03/04/2023penal
- STFRE 1.357.817/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 02/12/2021publicada em 06/12/2021penal
- STFARE 1.322.460/CEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 18/05/2021publicada em 25/05/2021penal