STF · súmula
Súmula 702 do STF
Vigente
Enunciado
A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 702 do STF
19 decisões do STJ citam a Súmula 702 do STF, de 2004 a 2025; 42,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 702 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
12 decisões do STF citam a Súmula 702 do STF, de 2014 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 702 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 12 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 702 do STF.
- STFRcl 90.231/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 16/03/2026publicada em 17/03/2026
- STFRcl 85.923/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 06/11/2025publicada em 07/11/2025
- STFRcl 85.923/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 13/10/2025publicada em 15/10/2025
- STFRcl 61.506/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 04/12/2023publicada em 05/12/2023penal
- STFRcl 63.442/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 01/11/2023publicada em 06/11/2023penal
- STFARE 1.438.069/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 12/07/2023publicada em 13/07/2023penal
- STFHC 226.355/SPMonocráticaParcialRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 30/03/2023publicada em 03/04/2023penal
- STFRE 1.357.817/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 02/12/2021publicada em 06/12/2021penal
- STFARE 1.322.460/CEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 18/05/2021publicada em 25/05/2021penal
- STFARE 962.350 AgR/APMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 02/12/2016publicada em 19/12/2016penal
- STFPet 6.308/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Teori ZavasckiSegunda Turmajulgada em 25/10/2016publicada em 10/11/2016penal
AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RÉU CUJO MANDATO PARLAMENTAR FOI CASSADO. CESSAÇÃO DA PRERROGATIVA DE FORO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. ALEGAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DECRETOU A PERDA DO MANDATO. MANUTENÇÃO DAS PRERROGATIVAS…
- STFInq 3.357/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 25/03/2014publicada em 22/04/2014penal