ARE 1.438.069/CE

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, não conheço dos recursos extraordinários com agravo interpostos por Sílvia Virgínia Viana Aguiar e Elis Regina Vital (e-doc. 791; ID: f1a7d828) e Rebeca de Castro Andrade e Euclides Andrade de Castro (e-doc. 793; ID: 7fdc3fd4).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 29 da CF
• art. 59 do CP
• art. 288 do CP
• art. 932 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 3º da Lei 9.296/1996
• art. 4º da Lei 9.296/1996
• Súmula 287 do STF
• Súmula 702 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 695632 · 13/09/2012
• STF AI 841690 · 01/08/2011
• STF RE 550505 · 24/02/2011
• STF AI 786044 · 25/06/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
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• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema