STF · súmula

Súmula 705 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

Enunciado

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 705 do STF

65 decisões do STJ citam a Súmula 705 do STF, de 2005 a 2026; 29,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 705 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam a Súmula 705 do STF, de 2004 a 2020; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 705 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2004 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita a Súmula 705 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 705 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 705 do STF.

TJBASem númeroAcórdãoParcial
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Apelante: Jarlon Souza dos Santos Advogado(s): Apelado: Ministerio Publico do Estado dapublicada em 02/10/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MANIFESTAÇÃO PESSOAL DO RÉU NO SENTIDO DE NÃO DESEJAR RECORRER. DECLARAÇÃO PRESTADA SEM ASSISTÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. APELAÇÃO POSTERIORMENTE INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA…
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TJSCSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alexandre Morais da Rosa6ª Câmara Criminaljulgada em 23/09/2026publicada em 29/09/2026penal
ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA COM PLACA DIVERSA DAQUELA VINCULADA AO CHASSI [CP, ART. 311, § 2º, III]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. DECLARAÇÃO PESSOAL DO APELANTE, POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELA DEFENSORIA…
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TJDFTAcórdão n. 2177803AcórdãoParcial
Rel. Des. Francisco Antonio Alves de Oliveira3ª Turma Criminaljulgada em 16/09/2026publicada em 26/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL COM EMPREGO DE FOGO (ART. 129, § 13, DO CP). RENÚNCIA AO RECURSO SEM ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR. CONHECIMENTO. SÚMULA 705 DO STF. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alda Gessyane Monteiro de Souza Tuma1ª Turma de Direito Penaljulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR. DESCARTE DE PACOTE EM VIA PÚBLICA. ACOMPANHAMENTO POLICIAL CONTÍNUO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS. IMPRECISÕES PERIFÉRICAS. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 3,2 QUILOS DE MACONHA. DESTINAÇÃO…
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TJPRApelação Criminal 0004999-95.2025.8.16.0196AcórdãoParcial
Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espindola4ª Câmara Criminaljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. RECURSO DO APELANTE 1 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. RECURSO DO APELANTE 2…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. José Ale Ahmad Netto2ª Câmara Criminaljulgada em 17/09/2026publicada em 18/09/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DEFENSIVA DE TEMPESTIVIDADE – ACOLHIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. PRELIMINAR MINISTERIAL CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO – ACOLHIDA EM PARTE. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA – NÃO CABIMENTO. RECURSO…
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TJPRSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Simone Cherem Fabricio de Melo5ª Câmara Criminaljulgada em 05/09/2026publicada em 18/09/2026penal
Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso conhecido e provido em parte. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por dois réus contra sentença que os condenou pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alda Gessyane Monteiro de Souza Tuma1ª Turma de Direito Penaljulgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE QUANTO AO FATO QUALIFICANTE. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA. IN…
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TJPRApelação Criminal 0003521-23.2023.8.16.0196AcórdãoNegado
Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Lourival Pedro Chemim4ª Câmara Criminaljulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA…
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TJPRApelação Criminal 0024375-80.2025.8.16.0030AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Pedro Luis Sanson Corat4ª Câmara Criminaljulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADO PELO SENTENCIADO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rodrigues Torres13ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 02/09/2026publicada em 02/09/2026penal
DIREITO PENAL AMBIENTAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS A CÃES (ART. 32, § 1º-A, DA LEI Nº 9.605/1998), POR DUAS VEZES, E MAUS-TRATOS COM RESULTADO MORTE (ART. 32, § 1º-A C.C. § 2º), EM CONCURSO MATERIAL E COAUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE QUANTO AOS ANIMAIS QUE SE…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Paulo Sorci2ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o recorrente por furto qualificado pela escalada, impondo pena de reclusão em regime semiaberto e dias-multa. O recorrente subtraiu…
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STJHC 1.120.699/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 18/08/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de agosto de 2026. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJDFTAcórdão n. 2160363AcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Arnaldo Corrêa Silva2ª Turma Criminaljulgada em 03/08/2026publicada em 14/08/2026penal
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA E VIAS DE FATO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. TERMO INICIAL. ÚLTIMA INTIMAÇÃO VÁLIDA DA DEFESA TÉCNICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara Criminalpublicada em 04/08/2026penal
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINARES. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO ACUSADO SEM ASSISTÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INEFICÁCIA. SÚMULA 705 DO STF. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. IRREGULARIDADE QUE…
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TJPRApelação Criminal 0006377-86.2025.8.16.0196AcórdãoParcial
Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa3ª Câmara Criminaljulgada em 02/08/2026publicada em 03/08/2026penal
Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado de cabos de energia elétrica, concurso de pessoas, tentativa, dosimetria da pena e regime prisional. Recursos de apelação dos réus conhecidos e parcialmente providos para reconhecer a tentativa na fração de 1/2, com redimensionamento das penas…
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TJPRApelação Criminal 0000195-56.2026.8.16.0097AcórdãoNegado
Rel. Des. Celso Jair Mainardi4ª Câmara Criminaljulgada em 03/08/2026publicada em 03/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sival Guerra Pires4ª Câmara Criminalpublicada em 28/07/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu seu Recurso em Sentido Estrito em razão de…
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TJPRApelação Criminal 0006495-44.2016.8.16.0013AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Pedro Luis Sanson Corat4ª Câmara Criminaljulgada em 27/07/2026publicada em 27/07/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação dolosa, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, em razão da aquisição e posse…
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TJPRApelação Criminal 0002605-83.2024.8.16.0121AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Pedro Luis Sanson Corat4ª Câmara Criminaljulgada em 20/07/2026publicada em 20/07/2026penal
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE MOTOCICLETA E ANÁLISE DE INSANIDADE MENTAL DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto simples, consistente na…
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