STJ · súmula
Súmula 12 do STJ
Vigente
Enunciado
Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 12 do STJ
441 decisões do STJ citam a Súmula 12 do STJ, de 1991 a 2026; 46,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 12 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
16 decisões do STF citam a Súmula 12 do STJ, de 2003 a 2025; 31,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 12 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 12 do STJ.
- STFARE 1.622.573MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmajulgada em 16/03/2016publicada em 07/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DÚVIDA FUNDADA SOBRE O DOMÍNIO DO IMÓVEL. ART. 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. LEGITIMIDADE…
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- STJREsp 2.243.636/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 25/08/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso especial do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, nos termos da fundamentação acima, para afastar a incidência dos juros compensatórios e determinar a aplicação dos juros moratórios somente se o precatório expedido…
- STJREsp 2.233.007/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 24/08/2026administrativo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.021, §3º, DO CPC NÃO CONFIGURADA. RESPEITO AO TEMA REPETITIVO Nº 1.306 DO STJ. OFENSA AO ART. 5º, XXIV, DA CF. INVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. POSSE SEM DOMÍNIO…
- STJREsp 2.238.473/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 19/08/2026administrativo
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial dos juros moratórios a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que se apure a existência de perda de renda como…
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0026200-18.2026.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi4ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 30/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. JUROS DE MORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial…
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- STJREsp 2.269.695/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 19/05/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, . 15 de maio de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA56783794 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 15/05/2026 19:20:16…
- TJPRApelação Cível 0000566-42.2020.8.16.0190AcórdãoParcialRel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura4ª Câmara Cíveljulgada em 27/04/2026publicada em 13/05/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE LUZES DE APROXIMAÇÃO EM AEROPORTO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO ADESIVA DO…
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- TJPREmbargos de Declaração Cível 0000402-82.2026.8.16.0088AcórdãoNão classificadoRel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen5ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 11/05/2026administrativo
Direito administrativo e direito processual civil. Embargos de declaração. Juros moratórios. Embargos de declaração da Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar desprovidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar contra acórdão que…
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- STJREsp 2.169.839/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 29/04/2026administrativo
- STJREsp 2.229.806/PAMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 14/04/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no § 4º, III, do RISTJ, dou parcial art. 255, provimento ao recurso especial para fixar os juros compensatórios em 6% (seis por cento) ao ano desde a data da imissão na posse e fixar o regime de cumulação entre juros compensatórios e moratórios. No caso, não há…
- TJAMSem númeroAcórdãoParcialSegunda Câmara Cívelpublicada em 02/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REGIME DE PRECATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pela SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO …
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- STJAREsp 2.471.336/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 31/03/2026administrativo
Ante o exposto, relativamente ao recurso do ESPÓLIO DE GERALDA LOUZA UMBELINO E OUTROS, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele dar parcial provimento para condenar apenas o Estado de Goiás ao pagamento das custas processuais, bem como para incluir os…
- TJPASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 16/03/2026publicada em 24/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CONDENÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO A PARTIR DE 09/12/2021. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvidoSegunda Turmapublicada em 10/03/2026
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. OMISSÃO CONSTATADA QUANTO A TEMÁTICA ENVOLVENDO A NECESSIDADE, OU NÃO, DE COMPROVAÇÃO DE PERDA DE RENDA PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Nogueira Diefenthaler5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/02/2026publicada em 05/02/2026
DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO DE PREMISSA FÁTICA. EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pela Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô contra acórdão que fixou os juros moratórios sobre o valor do fundo de comércio a partir da…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Seçãojulgada em 24/02/2010publicada em 17/12/2025
APELAÇÃO. FRANQUEADO O JUÍZO DE ADEQUAÇÃO OU RETRATAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DA DESAPROPRIAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 210, DO STJ: TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS EM DESAPROPRIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TEMAS REPETITIVOS 184 E 1298, STJ: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESAPROPRIAÇÃO: CÁLCULO E…
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- TJPRApelação Cível 0026813-31.2019.8.16.0017AcórdãoNegadoRel. Des. Rogério Etzel5ª Câmara Cíveljulgada em 02/12/2025publicada em 16/12/2025civil
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EXPROPRIANTE. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS. INCIDÊNCIA NÃO CONTROVERTIDA PREVIAMENTE. IMÓVEL PRODUTIVO. INDENIZAÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO DO…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcial1ª Câmara Cíveljulgada em 10/11/2025publicada em 14/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE NA DATA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS POR AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE E DE PROVA DE PERDA DE RENDA. PAGAMENTO…
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- TJRJSem númeroAcórdãoParcial4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 23/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. GASODUTO PÍER DE GNL - CAMPOS ELÍSEOS. LAUDO PERICIAL. METODOLOGIA ADEQUADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA TÉCNICA ROBUSTA. JUSTA INDENIZAÇÃO MANTIDA. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE…
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