Abrindo a decisão
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TJAM · Acórdão
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DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REGIME DE PRECATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pela SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO SUHAB contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Desapropriação, declarando o imóvel incorporado e condenando a expropriante ao pagamento de indenização, juros compensatórios, juros moratórios e correção monetária. A SUHAB busca a reforma da sentença quanto à incidência de juros compensatórios sem comprovação de lucros cessantes, à fixação dos juros moratórios e ao termo inicial da correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se são devidos juros compensatórios em desapropriação sem comprovação de lucros cessantes, considerando o Art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41 e o entendimento vinculante do STF na ADI 2332/DF, bem como a inaplicabilidade da Súmula 12 do STJ para casos posteriores a 12/01/2000 (Tema 1073 do STJ); (ii) saber se a fixação dos juros moratórios deve seguir o Art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41 e a Súmula Vinculante 17 do STF, e a inaplicabilidade da Súmula 70 do STJ para casos posteriores a 12/01/2000 (Tema 1073 do STJ); e (iii) saber se o termo inicial da correção monetária deve ser a data do laudo pericial, com a aplicação da SELIC a partir da inscrição do precatório, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença merece reforma quanto aos juros compensatórios, pois o Art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, declarado constitucional na ADI 2332/DF, exige comprovação de lucros cessantes, o que não ocorreu nos autos. 4. A Súmula 12 do STJ é inaplicável, conforme Tema 1073 do STJ, para desapropriações ocorridas após 12/01/2000, como no presente caso. 5. Os juros moratórios devem incidir exclusivamente nos termos do Art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, ou seja, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito, em caso de atraso no precatório, em consonância com a Súmula Vinculante 17 do STF. 6. A Súmula 70 do STJ também é inaplicável, conforme Tema 1073 do STJ, para casos posteriores a 12/01/2000. 7. O termo inicial da correção monetária deve ser a data do laudo pericial (27/04/2023), aplicando-se os índices que melhor recomponham o poder de compra da moeda até a expedição do precatório, quando então incidirá exclusivamente a taxa SELIC (juros de mora e correção monetária), conforme Emenda Constitucional nº 113/2021. 8. O regime de pagamento da diferença indenizatória via precatório está em conformidade com o Art. 100 da CF/88 e o Tema 865 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: "1. A incidência de juros compensatórios em desapropriação está condicionada à comprovação de efetiva perda de renda (lucros cessantes) pelo proprietário, sendo inaplicável a Súmula 12 do STJ para casos posteriores a 12/01/2000." "2. Os juros moratórios em desapropriação incidem exclusivamente nos termos do Art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito, em caso de atraso no precatório, sendo inaplicável a Súmula 70 do STJ para casos posteriores a 12/01/2000." "3. O termo inicial da correção monetária em desapropriação é a data do laudo pericial, aplicando-se os índices que melhor recomponham o poder aquisitivo da moeda até a expedição do precatório, quando então incidirá exclusivamente a taxa SELIC." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 3.365/41, Art. 15-A, § 1º; Decreto-Lei nº 3.365/41, Art. 15-B; CF/88, Art. 100; Emenda Constitucional nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2332/DF; STJ, Tema 1073 (REsp 1.118.103/SP); STF, Súmula Vinculante 17; STF, Tema 865 (RE 922.144/MG); STJ, AgRg nos EmbExeMS 4.149/DF; STJ, REsp 742.678/MG.
Recurso provido em parte.
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2ª Câmara Cível · TJAM · presidente: Yedo Simões de Oliveira
Composição: Yedo Simões de Oliveira (presidente); Cezar Luiz Bandiera; Délcio Luis Santos; Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura; Mirza Telma de Oliveira Cunha; Onilza Abreu Gerth.
Secretaria: Secretaria da 2ª Câmara Cível (Secretário(a): Dr.ª Pollyana de Souza Bastos Lisciotto)
Sustentação oral: inscrição na secretaria da câmara/eSAJ 2º grau nos prazos do RITJAM; sessões presenciais ou virtuais conforme a Resolução TJAM n.º 62/2023.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.